{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33066,"origem":"stj","sha256_origem":"711cf7745bf0eb939529dbb8236d4fe5ad79a5decf62a14db8edfc1118f466cd","registro_original":{"id_fonte":"000845199","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2041628","numero_registro":"202203756693","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-05-15","data_publicacao":"2023-05-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO\nSALÁRIO-EDUCAÇÃO. TITULAR DE SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL.\nDESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando\ndeclarar a inexigibilidade da contribuição para o 'salário-educação'\nem relação aos empregados vinculados ao impetrante, enquanto pessoa\nfísica titular de cartório que exerce atividades públicas notariais\ne registrais. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a\nquo, a sentença foi mantida.\nII - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no\nsentido de que os serviços cartorários são serventias judiciais que\ndesenvolvem atividade judicial típica, não se enquadrando como\nempresa para fins de incidência de contribuição de salário-educação\nem relação aos seus empregados. Nesse sentido: AgInt no REsp n.\n2.011.917/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,\njulgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022; REsp n. 262.972/RS,\nrelatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em\n16/4/2002, DJ de 27/5/2002, p. 151.)\nIII - Ademais, a Corte regional, ao analisar os elementos de\nconvicção constantes nos autos, concluiu que a atividade\ndesenvolvida pela recorrida não possui os elementos caracterizadores\ndo conceito de empresa, não se enquadrando na condição de sujeito\npassivo da contribuição para o salário-educação. Nesse aspecto,\nmerece destaque o seguinte trecho do julgado (fl. 173-174, e-STJ):\n\"De salientar que, no caso dos autos, muito embora a União tenha em\napelação alegado que todas as serventias notariais e registrais\ndevam inscrever-se no CNPJ, não trouxe prova do cadastro do\nimpetrante. (...) Desse modo, e considerando que não há prova de que\no impetrante esteja inscrito no CNPJ, parece-me aplicável ao caso -\ne com maior razão - a jurisprudência já pacificada do Superior\nTribunal de Justiça (STJ) (...).\".\nIV - Nesta senda, fica evidente que para atingir conclusão diversa -\nno sentido de se enquadrar a atividade da recorrida como passível\nde cobrança da contribuição salário-educação - seria necessário o\nreexame das provas carreadas aos autos, o que é defeso na via\nespecial em face da incidência da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgInt\nno AREsp 1.043.829/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 20.10.2017; AgRg\nno AREsp. 664.484/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.8.2015.\nV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(SERVIÇOS CARTORÁRIOS - ATIVIDADE JUDICIAL TÍPICA - CONTRIBUIÇÃO DE\nSALÁRIO-EDUCAÇÃO - NÃO ENQUADRAMENTO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2011917>>-PR, <<REsp 262972>>-RS\n(CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO - NÃO ENQUADRAMENTO - REVISÃO\n- SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1043829>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 664484>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/26c0de70-6706-4e2e-b75c-bd82f01a9593/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"3ec97a18fe829c4b67933c440d392d775175b0eb700048ec661212cc73ab6d8f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}