# Registro público: STJ — 2040418 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-05-15 - **Publicação:** 2023-05-17 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/33069/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/33069.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** c2e1a585807b8c514061dd27b8201299c9a98c88953d52157e4ecb894bf036e1 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TCU. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO. DANO AO ERÁRIO. OCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA. LIMINAR. INDEFERIMENTO. I- Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a anulação de processo administrativo do TCU de Tomada de Contas Especial, que concluiu pela responsabilidade do autor por dano causado ao erário público, decorrente das irregularidades na execução de contrato administrativo. II - Na sentença julgou-se improcedente o… **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TCU. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO. DANO AO ERÁRIO. OCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA. LIMINAR. INDEFERIMENTO. I- Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a anulação de processo administrativo do TCU de Tomada de Contas Especial, que concluiu pela responsabilidade do autor por dano causado ao erário público, decorrente das irregularidades na execução de contrato administrativo. II - Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Esta Corte indeferiu o pedido liminar. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que para deliberar sobre o pedido liminar de concessão de efeito suspensivo ao recurso cumpre a análise da presença dos necessários requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris. IV - Nos termos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de recurso que em regra não é dotado de efeito suspensivo, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. V - A propósito, os seguintes precedentes: AgInt no TP 3.538/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 28/10/2021, AgInt no TP 2.249/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 11/02/2020. VI - No caso dos autos, não é evidente o perigo na demora do julgamento do recurso, pois o alto valor do montante da condenação, por si só, não é capaz de demonstrar a inviabilidade da subsistência digna do recorrente, mormente porque tal conclusão demandaria necessariamente análise de provas a respeito de bens, títulos e condição financeira global do condenado administrativamente. VII - Na mesma esteira, a fumaça do bom direito não é patente de forma a prescindir que se adentre ao mérito do recurso. Com efeito, nulidades em processo administrativo que culmina em acórdão condenatório não são passíveis, no caso dos autos, de serem reconhecidas de plano. VIII - Agravo interno improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art995 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (PEDIDO LIMINAR - EFEITO SUSPENSIVO - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA) STJ - <>-SP, <>-SP ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00995 PAR:ÚNICO **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art995](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art995) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 2260668](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/142035/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art995 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): SEGUNDA TURMA / QUARTA TURMA - [STJ — 1922159](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/125734/) — classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art995 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): SEGUNDA TURMA / QUARTA TURMA - [STJ — 2720907](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/124028/) — classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art995 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): SEGUNDA TURMA / QUARTA TURMA