# Registro público: TRT13 — 00001739820215130002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-02-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3307103/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3307103.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 52f788a357485041d5934bf9422e6120287642ee3a44a4509e9d2b3eb06ddf50

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 60
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-02-23
- **Último ato com data válida:** 2022-06-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-05-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-04-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-04-21** — Publicação (TPU 92)
> **2022-04-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-04-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-04-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-04-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-04-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-01-11** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Auxílio/Tíquete Alimentação | Contratuais | Outros Sistemas de Compensação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-02-23T16:29:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-02-24T14:12:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-02-25T11:36:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-02-26T15:56:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-02-28T01:13:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-05T10:11:19.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-03-23T08:33:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-03-25T12:38:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-05T10:47:53.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-04-06T15:29:51.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-05-24T09:18:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-05-24T09:31:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-07-12T11:42:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-12T11:42:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-19T10:17:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-08-02T06:43:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-08-10T09:00:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-10-01T12:45:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-01T12:45:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-14T16:51:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-10-15T09:49:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-10-15T10:09:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-15T10:09:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-01-11T07:30:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2022-04-20T12:33:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-04-20T12:42:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-04-20T12:42:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-02-26T01:21:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-02-26T01:21:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-03-06T00:01:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-03-26T01:21:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-03-26T01:21:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-03-27T00:03:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-04-24T00:01:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-06-18T00:01:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-07-13T01:21:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-07-13T01:21:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-07-28T00:01:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-08-10T00:01:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-10-02T01:21:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 60 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3307103.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13863)
- [Outros processos do assunto TPU 13385](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13385)
- [Outros processos do assunto TPU 13783](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13783)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 60 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Auxílio/Tíquete Alimentação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contratuais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Outros Sistemas de Compensação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-02-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-04-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-05-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-05-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-07-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-07-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-07-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-08-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-08-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-10-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-10-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-10-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-10-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-01-11 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-04-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-04-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-04-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2022-06-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/59`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-04-20 trata do assunto oficial «Auxílio/Tíquete Alimentação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-03T00:43:57\.093535306Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-02\-23T16:29:53\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-02\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 52f788a357485041d5934bf9422e6120287642ee3a44a4509e9d2b3eb06ddf50

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT13 — 00002610420195130004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4793694/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13385, 13783, 13863
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 4ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT13 — 00001638820205130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3135479/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13385, 13783
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT13
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara do Trabalho de João Pessoa
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- [TRT23 — 00001855320195230116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5316125/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13783
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de João Pessoa / VARA DO TRABALHO DE JUINA
- [TRT13 — 00002080220205130032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3887472/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13783
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT13
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT23 — 00000987120205230081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3242968/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13783
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de João Pessoa / VARA DO TRABALHO DE JUINA
- [TRT23 — 00000348720195230116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1673292/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13783
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de João Pessoa / VARA DO TRABALHO DE JUINA
- [TST — 00021435120125020004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5318050/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13783, 13863
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de João Pessoa / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT1 — 00100186820135010003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428145/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13863
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro