# Registro público: TJPR — 01048204920238160000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - **Classe:** Agravo Interno Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-11-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/330723/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/330723.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f2c68ec43a222284a5b6213e2985d6bab241724d6513d3d3762ca0af76d0d786 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 26 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-11-14 - **Último ato com data válida:** 2024-05-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-05-10** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-05-10** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-05-10** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2024-05-10** — Documento (TPU 581) > **2024-05-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-05-03** — Documento (TPU 581) > **2024-04-10** — Confirmada (TPU 12266) > **2024-04-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-04-09** — Documento (TPU 581) > **2024-04-08** — Não-Provimento (TPU 239) > **2024-02-19** — Confirmada (TPU 12266) > **2024-02-16** — Inclusão em pauta (TPU 417) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Contratos Bancários ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-11-14T16:03:04.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]} - 2023-11-14T16:05:34.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2023-11-14T16:05:34.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-11-14T16:05:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-11-20T12:16:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-01-19T15:19:56.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]} - 2024-01-19T15:29:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-02-16T17:20:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-04-09T13:21:21.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2024-04-09T13:21:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-05-03T11:26:38.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-05-10T16:24:47.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-11-14T16:05:33.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2023-11-14T16:05:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-11-20T09:29:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-12-01T00:10:48.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-02-15T11:13:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-02-15T11:13:54.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311) - 2024-02-16T17:20:51.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2024-02-19T05:41:19.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-04-08T17:38:46.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2024-04-10T05:27:20.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-05-03T00:49:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-05-10T16:08:39.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2024-05-10T16:24:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-05-10T16:24:47.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9607](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9607) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contratos Bancários — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-11-14 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-11-14 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-11-14 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-11-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-11-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-01-19 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-01-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-02-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-04-08 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2024-04-09 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-04-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-04-10 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2024-05-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-05-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2024-05-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-05-10 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2024-05-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2024-05-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-05-10 trata do assunto oficial «Contratos Bancários»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:18:10\.418326566Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20231114160533 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-11\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: f2c68ec43a222284a5b6213e2985d6bab241724d6513d3d3762ca0af76d0d786 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00824759420208160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/336684/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 9607 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Agravo Interno Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA / GABINETE DO DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - [TJPR — 00000098720258160155](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4471014/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 9607 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA / SÃO JERÔNIMO DA SERRA - JUÍZO ÚNICO - [TJPI — 00001984620198180082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215538/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9607 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA / VARA ÚNICA DE AROAZES - [TJPR — 00825070220208160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/333152/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 9607 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Agravo Interno Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA / GABINETE DO DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - [TRF6 — 00001358220084013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215488/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9607 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TJPE — 00000311820178171540](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5214511/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9607 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUPARETAMA - [TJMS — 00002336420088120015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5214423/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9607 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA / 1ª Vara - [TJPE — 00000312620248173010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5214018/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9607 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE OROCÓ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** f2c68ec43a222284a5b6213e2985d6bab241724d6513d3d3762ca0af76d0d786 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ### [REsp 2.265.466 do STJ: contratos bancários](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2265466/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.265.466 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 1 de junho de 2026, sob relatoria de Raul Araújo, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de contratos bancários, omissão, contradição e obscuridade e desconto em conta corrente. Esta página transcreve o texto oficial **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** bancarios, contratos - **SHA-256 do HTML autoral:** d809466c4ca03bbfde297ece8a64d40b0a91519e9d215e231a15bb5f8a634330 - **SHA-256 do registro documental:** f2c68ec43a222284a5b6213e2985d6bab241724d6513d3d3762ca0af76d0d786 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2265466%2F)