# Registro público: TJPR — 00916371620208160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA
- **Classe:** Embargos de Declaração Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-04-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3307248/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3307248.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8f2564c81b41d334b104fcd1c4aade32c9ee7409955f3543a7dd97d6048da1ac

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-20
- **Último ato com data válida:** 2020-07-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-07-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-07-30** — Documento (TPU 581)
> **2020-05-07** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-05-07** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-04-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-04-30** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-04-28** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-04-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-04-27** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2020-04-27** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2020-04-27** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Furto Qualificado | Crime Tentado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-20T17:00:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2020-04-20T19:29:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-04-27T17:48:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-04-27T18:08:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-04-27T18:08:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-07-30T18:14:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-04-20T19:29:09.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2020-04-27T17:11:42.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2020-04-27T18:01:49.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2020-04-28T15:21:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-04-28T16:04:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-04-30T16:30:36.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-04-30T16:30:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-05-07T15:57:12.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-05-07T15:59:32.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-07-30T18:14:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-07-30T18:14:57.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3417](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3417)
- [Outros processos do assunto TPU 5555](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5555)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8f2564c81b41d334b104fcd1c4aade32c9ee7409955f3543a7dd97d6048da1ac.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Furto Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crime Tentado — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-01-20 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-04-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-04-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-04-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-04-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-04-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-04-27 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-04-27 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-04-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-04-28 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-04-30 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-04-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-05-07 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-05-07 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-07-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-07-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-07-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2020-04-27 trata do assunto oficial «Furto Qualificado»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-07-30 trata do assunto oficial «Furto Qualificado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:16:04\.875792020Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200420192909
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-04\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8f2564c81b41d334b104fcd1c4aade32c9ee7409955f3543a7dd97d6048da1ac

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00039911720228160058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3310778/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3417, 5555
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA / GABINETE DA DESEMBARGADORA CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI
- [TJGO — 00207650920208090149](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5263843/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417, 5555
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA / 2ª Vara Criminal (crimes em geral)
- [TJES — 00001621920228080036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5263406/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417, 5555
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA / VARA ÚNICA - MUQUI
- [STJ — 00002613520158260617](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3511359/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3417, 5555
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- [TJDFT — 00066444520188070005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3310139/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417, 5555
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA / 2? VARA CRIMINAL E 2? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA
- [TJGO — 00056674220208090162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1655706/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417, 5555
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA / 2ª Vara Criminal (crimes em geral)
- [TJMT — 00000876120208110037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1655196/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417, 5555
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA / Segunda Vara - Vara Criminal - Comarca de Primavera do Leste - SDCR
- [TJAP — 00002493420218030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/877151/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417, 5555
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA / 3ª VARA DE LARANJAL DO JARI


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Furto qualificado: hipóteses do art. 155 e penas atuais](https://wikijuridica.com.br/criminal/furto-qualificado/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O emprego de explosivo ou artefato semelhante com perigo comum (§ 4º-A) e o furto mediante fraude eletrônica (§ 4º-B) têm pena de quatro a dez anos e multa. O § 4º-C prevê aumentos específicos para a modalidade eletrônica; por isso, conhecer somente o intervalo do § 4º-B não encerra a análise.

**Atribuição:** Rafael Toledo · As formas especiais têm requisitos e penas próprios

- **Âncoras documentais:** furto, qualificado
- **SHA-256 do HTML autoral:** e4c6ae603b146475ccb2f79896c6a2e95acbbc3424257f369bab180e4a358768
- **SHA-256 do registro documental:** 8f2564c81b41d334b104fcd1c4aade32c9ee7409955f3543a7dd97d6048da1ac
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Ffurto-qualificado%2F)

### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo

- **Âncoras documentais:** declaracao, embargos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 736aca5b73973bc745d6493ea8505ef6b3e011eab2470fe95fee10b82d39e5e0
- **SHA-256 do registro documental:** 8f2564c81b41d334b104fcd1c4aade32c9ee7409955f3543a7dd97d6048da1ac
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00916371620208160000 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos de Declaração Criminal” e “Furto Qualificado | Crime Tentado”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-07-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8f2564c81b41d334b104fcd1c4aade32c9ee7409955f3543a7dd97d6048da1ac.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8f2564c81b41d334b104fcd1c4aade32c9ee7409955f3543a7dd97d6048da1ac
- **SHA-256 do comentário:** 5fc06e613864a61a1b937a98cb201ce88fda8fa6469ce36de5277b103762be4a