# Registro público: TRE-BA — 06000259020236050104

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 104 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Termo Circunstanciado
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-08-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3307250/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3307250.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 68517f1271117f8487c987359f1cc7232488469068887b4b80373eda39717448

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-08-16
- **Último ato com data válida:** 2023-10-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-10-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-10-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-10-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-10-04** — Petição (TPU 85)
> **2023-10-02** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-09-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-09-29** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2023-09-29** — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
> **2023-09-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-29** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-08-16T11:32:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16828", "nome": "104 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-08-16T12:44:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16828", "nome": "104 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-08-16T12:44:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16828", "nome": "104 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-08-21T12:29:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16828", "nome": "104 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-08-21T12:31:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16828", "nome": "104 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-08-23T17:03:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16828", "nome": "104 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-08-24T09:22:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16828", "nome": "104 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-09-29T10:06:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16828", "nome": "104 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-09-29T10:06:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16828", "nome": "104 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-09-29T10:06:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16828", "nome": "104 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-10-04T13:52:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16828", "nome": "104 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-10-18T08:44:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16828", "nome": "104 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-08-16T11:32:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16828", "nome": "104 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-08-21T12:26:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16828", "nome": "104 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-08-21T12:26:32.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16828", "nome": "104 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-09-29T09:59:31.000Z — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16828", "nome": "104 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-09-29T09:59:40.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16828", "nome": "104 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-09-30T01:15:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16828", "nome": "104 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-10-02T02:21:30.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16828", "nome": "104 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-10-17T03:19:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16828", "nome": "104 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-10-18T08:44:40.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16828", "nome": "104 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-10-18T08:44:41.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16828", "nome": "104 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11513](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11513)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/68517f1271117f8487c987359f1cc7232488469068887b4b80373eda39717448.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-08-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-08-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-08-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-08-21 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-08-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-08-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-08-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-09-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-09-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-09-29 — Perempção, litispendência ou coisa julgada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-09-29 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-09-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-10-02 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-10-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-10-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-10-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-10-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-10-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-10-18 trata do assunto oficial «Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-22T20:30:07\.816000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230816113214
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 68517f1271117f8487c987359f1cc7232488469068887b4b80373eda39717448

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-BA — 06000552020226050021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5419512/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11513
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 104 º CARTÓRIO ELEITORAL / 21 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000711620226050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6276980/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11513
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 104 º CARTÓRIO ELEITORAL / 201 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-ES — 06008128120206080059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6283982/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11513
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-ES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 104 º CARTÓRIO ELEITORAL / 59 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000550520226050123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412105/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11513
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 104 º CARTÓRIO ELEITORAL / 123 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-ES — 06008119620206080059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6283965/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11513
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-ES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 104 º CARTÓRIO ELEITORAL / 59 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000342020216260304](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274389/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11513
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 104 º CARTÓRIO ELEITORAL / 304 ª ZONA ELEITORAL - JANDIRA
- [TRE-RJ — 06001199120226190198](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6269492/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11513
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 104 º CARTÓRIO ELEITORAL / 198ª ZONA ELEITORAL DE RESENDE RJ
- [TRE-PI — 06002784820246180018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5419905/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11513
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 104 º CARTÓRIO ELEITORAL / 018ª ZONA ELEITORAL DE VALENÇA DO PIAUÍ PI

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000259020236050104 no TRE-BA começa pela combinação de classe e assunto: “Termo Circunstanciado” e “Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “104 º CARTÓRIO ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-10-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/68517f1271117f8487c987359f1cc7232488469068887b4b80373eda39717448.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ba/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 68517f1271117f8487c987359f1cc7232488469068887b4b80373eda39717448
- **SHA-256 do comentário:** e988672a28c2d5bff125cbcbb0cf6fdd110b694562ca0ad882253161f0c867f3