{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33076,"origem":"stj","sha256_origem":"b23af46f7edbc95c8482fc07736aa8ce3a949318cea763756ab0351cf7fe65f4","registro_original":{"id_fonte":"000845209","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1804258","numero_registro":"201900854260","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2023-05-15","data_publicacao":"2023-05-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.\nLITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO\nESPECIAL, DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO COMBATIDO, SUFICIENTE PARA A SUA\nMANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI.\nCORREÇÃO CAMBIAL. CONVERSÃO DA MOEDA ESTRANGEIRA EM MOEDA NACIONAL,\nCOM BASE NA COTAÇÃO DA DATA DA EXPORTAÇÃO. ENTENDIMENTO\nJURISPRUDENCIAL FIRMADO NO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial\ninterposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.\nII. Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional,\nverifica-se que, apesar de apontar como violado o art. 535 do\nCPC/73, a parte agravante não evidencia qualquer vício, no acórdão\nrecorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa\nao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a incidência da\nSúmula 284 do Supremo Tribunal Federal (\"É inadmissível o recurso\nextraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não\npermitir a exata compreensão da controvérsia\"). Nesse sentido: STJ,\nAgRg no AREsp 422.907/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA\nTURMA, DJe de 18/12/2013; AgRg no AREsp 75.356/SC, Rel. Ministro\nSÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/10/2013.\nIII. Não merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça recursal\nnão refuta determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente\npara a sua manutenção, em face da incidência da Súmula 283/STF (\"É\ninadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida\nassenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange\ntodos eles\").\nIV. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"em se tratando de\ncrédito-prêmio do IPI, deve-se efetuar a conversão da moeda\nestrangeira em nacional, com base na taxa cambial oficial referente\nà data da exportação dos produtos, de acordo com o art. 2º do\nDecreto-Lei n. 491/69. Efetuada a conversão, os valores convertem-se\nem débito judicial e, como tal, recebe a aplicação dos expurgos\ninflacionários\" (STJ, AgRg no REsp 511.216/DF, Rel. Ministro\nHUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/12/2011). No mesmo\nsentido: STJ, AgRg no REsp 1.108.396/SP, Rel. Ministro MAURO\nCAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/05/2010; REsp 931.741/SP,\nRel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/04/2008.\nV. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell\nMarques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:284"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(NÃO INDICAÇÃO DE VÍCIO - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA\n284/STF)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 422907>>-RJ, <<AgRg no AREsp 75356>>-SC\n(CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI - CONVERSÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA EM NACIONAL\n- TAXA DE CÂMBIO OFICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 511216>>-DF, <<AgRg no REsp 1108396>>-SP,\n         <<REsp 931741>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/26c0de70-6706-4e2e-b75c-bd82f01a9593/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"b2e146bc880d4b3cec4716907b51cee1f01407deecff7f26240ee1e486d742a6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}