# Registro público: TJAP — 00001106920228030001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-01-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/330760/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/330760.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c9d57cd3dd2d62ac028c4f5d5bbe2f81101effdc9676012a79cd61e1184e2500 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 25 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-03 - **Último ato com data válida:** 2022-04-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-04-19** — Definitivo (TPU 246) > **2022-04-19** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2022-04-12** — Publicação (TPU 92) > **2022-04-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-04-10** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-04-06** — Desistência (TPU 463) > **2022-03-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-03-24** — Conclusão (TPU 51) > **2022-03-19** — Petição (TPU 85) > **2022-02-25** — Confirmada (TPU 12266) > **2022-02-16** — Confirmada (TPU 12266) > **2022-02-15** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Valor da Execução / Cálculo / Atualização ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-01-03T17:12:22.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6162", "nome": "1ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}} - 2022-01-07T10:02:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6162", "nome": "1ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}} - 2022-01-22T15:51:22.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6162", "nome": "1ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}} - 2022-01-31T07:33:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6162", "nome": "1ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}} - 2022-02-08T21:26:11.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6162", "nome": "1ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}} - 2022-03-19T18:20:29.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6162", "nome": "1ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}} - 2022-03-24T14:47:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6162", "nome": "1ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}} - 2022-01-07T10:02:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6162", "nome": "1ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}} - 2022-01-12T09:42:37.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6162", "nome": "1ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}} - 2022-01-19T08:02:08.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6162", "nome": "1ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}} - 2022-01-29T06:01:01.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6162", "nome": "1ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}} - 2022-01-31T07:33:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6162", "nome": "1ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}} - 2022-02-10T13:57:46.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6162", "nome": "1ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}} - 2022-02-15T08:23:29.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6162", "nome": "1ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}} - 2022-02-15T08:24:22.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6162", "nome": "1ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}} - 2022-02-15T08:24:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6162", "nome": "1ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}} - 2022-02-16T08:34:36.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6162", "nome": "1ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}} - 2022-02-25T06:01:01.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6162", "nome": "1ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}} - 2022-03-24T14:47:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6162", "nome": "1ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}} - 2022-04-06T09:34:35.000Z — Desistência (TPU 463) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6162", "nome": "1ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}} - 2022-04-10T09:51:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6162", "nome": "1ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}} - 2022-04-11T18:04:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6162", "nome": "1ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}} - 2022-04-12T01:00:01.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6162", "nome": "1ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}} - 2022-04-19T12:23:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6162", "nome": "1ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}} - 2022-04-19T12:24:03.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6162", "nome": "1ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}} **Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9149](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9149) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Valor da Execução / Cálculo / Atualização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-01-03 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-01-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-01-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-01-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-02-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-02-15 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2022-02-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2022-02-16 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2022-02-25 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2022-03-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-03-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-03-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2022-04-06 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2022-04-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2022-04-11 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2022-04-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2022-04-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2022-04-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-04-19 trata do assunto oficial «Valor da Execução / Cálculo / Atualização»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T18:24:46\.200000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20220103171222 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-01\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c9d57cd3dd2d62ac028c4f5d5bbe2f81101effdc9676012a79cd61e1184e2500 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00005092220118250050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2379805/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9149 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJSE - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ / 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores - [TJAP — 00012129520198030013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3171720/) — classe: Alvará Judicial; referências coincidentes: 9149 - Coincidência literal — Tribunal: TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Alvará Judicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ / VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI - [TJSC — 03007856920158240081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/796398/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9149 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ / 2ª Vara da Comarca de Xaxim - [TJAP — 00005229320198030004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1587513/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9149 - Coincidência literal — Tribunal: TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ / 4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ - [TJDFT — 00324099020108070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5549306/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9149 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ / 4? VARA C?VEL DE TAGUATINGA - [TRT9 — 00000761520205090659](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5549066/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9149 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ / 02ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA - [TJSP — 00013499620188260296](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5547070/) — classe: Exceção de Incompetência Infância e Juventude; referências coincidentes: 9149 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Exceção de Incompetência Infância e Juventude - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ / 02 CUMULATIVA DE JAGUARIUNA - [TJDFT — 00324061720148070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5546941/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9149 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ / 11? VARA C?VEL DE BRAS?LIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 608 do STJ: Valor da execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-608/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Cinge-se a discussão em definir se o valor da execução pode ser fracionado, a ponto de permitir o pagamento dos honorários advocatícios por meio de RPV e o crédito principal por meio de precatórios judicial.” São 35 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance. **Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu - **Âncoras documentais:** execucao, valor - **SHA-256 do HTML autoral:** 119d5ab1471ada5569a702d225d56519c86e285732d114d202c07e77b9e5ad43 - **SHA-256 do registro documental:** c9d57cd3dd2d62ac028c4f5d5bbe2f81101effdc9676012a79cd61e1184e2500 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-608%2F)