# Registro público: TJPR — 00056598420248160112

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA
- **Classe:** Apelação Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-10-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3307692/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3307692.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 00ca370a7a5fe9af91a2c9f33e8dca9bed54c9fa04482bf2dba966d773dd497a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-10-22
- **Último ato com data válida:** 2025-06-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-06-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-06-24** — Documento (TPU 581)
> **2025-06-18** — Petição (TPU 85)
> **2025-06-07** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-05-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-05-29** — Confirmada (TPU 12283)
> **2025-05-27** — Documento (TPU 581)
> **2025-05-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-05-27** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2025-05-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-05-26** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-10-22T16:22:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2024-10-22T16:22:25.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2024-10-22T16:22:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-10-22T16:23:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-14T20:07:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-18T11:36:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-04-07T20:26:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-04-13T20:15:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-26T18:51:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2025-05-27T15:46:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-27T15:48:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-27T16:33:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-06-18T15:40:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-06-24T16:52:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-10-22T15:14:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-10-22T16:00:38.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2024-10-22T16:22:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-10-22T16:22:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-10-22T19:00:55.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-10-24T09:52:31.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-10-28T17:43:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-10-29T13:19:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-11-09T00:21:27.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-11-14T20:07:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-04-07T20:26:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-04-09T18:47:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-04-09T18:47:23.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2025-04-13T20:15:50.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2025-04-13T20:15:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2025-04-13T23:24:47.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2025-04-24T00:05:26.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-05-26T11:25:46.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2025-05-27T15:47:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2025-05-29T12:41:39.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2025-05-29T12:41:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-06-07T00:19:53.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-06-24T16:52:09.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-06-24T16:52:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/00ca370a7a5fe9af91a2c9f33e8dca9bed54c9fa04482bf2dba966d773dd497a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-10-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-10-22 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-10-22 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-10-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-10-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-11-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-11-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-04-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-04-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-05-26 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-05-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-05-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-05-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-06-07 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2025-06-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-06-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-06-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2025-06-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/36`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-06-24 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:13:18\.788947516Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20241022160038
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-10\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 00ca370a7a5fe9af91a2c9f33e8dca9bed54c9fa04482bf2dba966d773dd497a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00047606220238160196](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3307785/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA / GABINETE DA DESEMBARGADORA CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI
- [TJPR — 00000302420128160186](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311898/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA / AMPÉRE - JUÍZO ÚNICO
- [TJMA — 00002924720188100083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312740/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA / VARA �NICA DA COMARCA DE CEDRAL
- [TJPR — 00103260720208160031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3307693/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT
- [TJMS — 00002952520238120033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312712/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA / Vara Única
- [TJMT — 00004472720118110064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312477/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA / Quarta Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR
- [TJMG — 08058820820178130702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312258/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA / Terceira Vice-Presidência
- [TJAM — 00000384320208042000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312212/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA / VARA DA COMARCA DE ALVARÃES


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Apelação criminal: como recorrer da sentença penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/apelacao-criminal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> As sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas pelo juiz singular, as decisões definitivas ou com força de definitivas não sujeitas a recurso em sentido estrito, e as decisões do tribunal do júri nas hipóteses do inciso III — como quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos — é o que prevê o art. 593 do CPP como cabível de apelação.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quais decisões podem ser apeladas

- **Âncoras documentais:** apelacao, criminal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 54b42dd50d5b441ddb962cc6e8129b1f3563bda2b6f5b350dcb3fc1c04fe29a5
- **SHA-256 do registro documental:** 00ca370a7a5fe9af91a2c9f33e8dca9bed54c9fa04482bf2dba966d773dd497a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fapelacao-criminal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00056598420248160112 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Criminal” e “Tráfico de Drogas e Condutas Afins”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2025-06-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/00ca370a7a5fe9af91a2c9f33e8dca9bed54c9fa04482bf2dba966d773dd497a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 00ca370a7a5fe9af91a2c9f33e8dca9bed54c9fa04482bf2dba966d773dd497a
- **SHA-256 do comentário:** cab2449cb5dabf5489267ec8e404762a00b4f65c65fb15af8ef6565556e0b602