# Registro público: TRF1 — 00001477720044013700

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 06ª - São Luís
- **Classe:** Ação Civil de Improbidade Administrativa
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2004-01-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3307777/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3307777.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6d56caa3c3f21369c3c49ead4ed1c8883b8e78f738f9a583251ed1aa39efd30b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 146
- **Primeiro ato com data válida:** 2004-01-09
- **Último ato com data válida:** 2026-07-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-03-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-01-28** — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
> **2026-01-28** — Documento (TPU 581)
> **2026-01-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-01-23** — Documento (TPU 581)
> **2026-01-22** — Documento (TPU 581)
> **2026-01-22** — Documento (TPU 581)
> **2026-01-16** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-01-16** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2025-09-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-06-18** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Improbidade Administrativa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2004-01-09T11:19:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16293", "nome": "06ª - São Luís"}}
- 2004-01-12T11:26:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16293", "nome": "06ª - São Luís"}}
- 2004-03-16T15:13:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16293", "nome": "06ª - São Luís"}}
- 2004-04-14T14:59:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16293", "nome": "06ª - São Luís"}}
- 2004-10-26T15:37:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16293", "nome": "06ª - São Luís"}}
- 2004-12-13T09:31:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16293", "nome": "06ª - São Luís"}}
- 2005-04-04T13:48:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16293", "nome": "06ª - São Luís"}}
- 2005-08-15T11:46:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16293", "nome": "06ª - São Luís"}}
- 2006-03-27T20:09:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16293", "nome": "06ª - São Luís"}}
- 2006-03-31T12:05:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16293", "nome": "06ª - São Luís"}}
- 2007-03-12T16:34:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16293", "nome": "06ª - São Luís"}}
- 2007-03-12T17:34:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16293", "nome": "06ª - São Luís"}}
- 2007-04-11T15:42:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16293", "nome": "06ª - São Luís"}}
- 2007-05-30T15:08:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16293", "nome": "06ª - São Luís"}}
- 2008-05-16T12:27:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16293", "nome": "06ª - São Luís"}}
- 2008-05-20T14:39:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16293", "nome": "06ª - São Luís"}}
- 2008-06-18T13:10:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16293", "nome": "06ª - São Luís"}}
- 2008-06-19T13:14:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16293", "nome": "06ª - São Luís"}}
- 2009-03-13T16:23:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16293", "nome": "06ª - São Luís"}}
- 2009-05-06T14:42:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16293", "nome": "06ª - São Luís"}}
- 2009-05-22T09:21:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16293", "nome": "06ª - São Luís"}}
- 2009-06-23T16:03:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16293", "nome": "06ª - São Luís"}}
- 2009-07-10T14:15:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16293", "nome": "06ª - São Luís"}}
- 2009-08-21T13:06:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16293", "nome": "06ª - São Luís"}}
- 2009-09-14T13:18:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16293", "nome": "06ª - São Luís"}}
- 2009-10-29T14:05:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16293", "nome": "06ª - São Luís"}}
- 2010-07-27T14:08:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16293", "nome": "06ª - São Luís"}}
- 2010-10-08T16:43:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Replica", "valor": 70}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16293", "nome": "06ª - São Luís"}}
- 2011-06-08T11:42:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16293", "nome": "06ª - São Luís"}}
- 2012-01-30T10:29:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16293", "nome": "06ª - São Luís"}}
- 2012-12-03T12:52:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16293", "nome": "06ª - São Luís"}}
- 2012-12-03T14:12:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16293", "nome": "06ª - São Luís"}}
- 2013-03-08T17:37:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16293", "nome": "06ª - São Luís"}}
- 2013-04-01T09:22:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16293", "nome": "06ª - São Luís"}}
- 2013-05-07T13:24:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16293", "nome": "06ª - São Luís"}}
- 2013-07-08T10:56:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16293", "nome": "06ª - São Luís"}}
- 2013-07-11T13:29:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16293", "nome": "06ª - São Luís"}}
- 2004-01-13T08:11:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16293", "nome": "06ª - São Luís"}}
- 2004-01-13T08:13:22.000Z — Intimação (TPU 12263)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16293", "nome": "06ª - São Luís"}}
- 2004-07-26T11:34:14.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16293", "nome": "06ª - São Luís"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 146 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3307777.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10011](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10011)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6d56caa3c3f21369c3c49ead4ed1c8883b8e78f738f9a583251ed1aa39efd30b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 146 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Improbidade Administrativa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2004-01-09 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2004-11-04 — Extinção — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2012-12-11 — Não Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2024-03-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2024-03-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/125`
- 2024-10-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/128`
- 2025-01-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/129`
- 2025-05-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/130`
- 2025-06-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/132`
- 2025-06-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/133`
- 2025-09-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/135`
- 2026-01-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/138`
- 2026-01-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/139`
- 2026-01-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/140`
- 2026-01-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/141`
- 2026-01-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/142`
- 2026-01-28 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/143`
- 2026-07-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/145`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção» em 2004-11-04 trata do assunto oficial «Improbidade Administrativa»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42`
- O ato correspondente ao registro «Não Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2012-12-11 trata do assunto oficial «Improbidade Administrativa»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/100`
- O ato correspondente ao registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2026-01-28 trata do assunto oficial «Improbidade Administrativa»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/143`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-17T17:54:39\.717000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20040108080000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2004\-01\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6d56caa3c3f21369c3c49ead4ed1c8883b8e78f738f9a583251ed1aa39efd30b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF1 — 00002618220154014103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5420996/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10011
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF1
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 06ª - São Luís / Vara Única de Vilhena
- [TRF1 — 00003107820094013701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308834/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10011
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil de Improbidade Administrativa / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 06ª - São Luís / 02ª Imperatriz
- [TJRN — 01000299420148200144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305683/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10011
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 06ª - São Luís / VARA ÚNICA
- [TRF1 — 00001471220164014103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3291379/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10011
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF1
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 06ª - São Luís / Vara Única de Vilhena
- [TJRN — 01000281220148200144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305632/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10011
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 06ª - São Luís / VARA ÚNICA
- [TJPE — 00000384020198172930](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305154/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10011
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 06ª - São Luís / VARA ÚNICA DA COMARCA DE MACAPARANA
- [TJPA — 00004575820088140043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298131/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10011
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 06ª - São Luís / VARA ÚNICA DE PORTEL
- [TJPB — 00009108420088150541](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297920/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10011
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 06ª - São Luís / Vara Única de Pocinhos


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Improbidade administrativa: condutas e sanções](https://wikijuridica.com.br/administrativo/improbidade-administrativa/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Isso não torna o erro irrelevante: ele pode gerar correção, sanção administrativa, restituição ou responsabilidade civil conforme outras normas.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Distinga irregularidade e improbidade

- **Âncoras documentais:** administrativa, improbidade
- **SHA-256 do HTML autoral:** c11a6bab54bdb9fc07803e2c972b09c59a7f7d7cb671dc5ef6e4f82025cbcc38
- **SHA-256 do registro documental:** 6d56caa3c3f21369c3c49ead4ed1c8883b8e78f738f9a583251ed1aa39efd30b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fimprobidade-administrativa%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001477720044013700 no TRF1 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Civil de Improbidade Administrativa” e “Improbidade Administrativa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “06ª - São Luís”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 146 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2026-07-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6d56caa3c3f21369c3c49ead4ed1c8883b8e78f738f9a583251ed1aa39efd30b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf1/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6d56caa3c3f21369c3c49ead4ed1c8883b8e78f738f9a583251ed1aa39efd30b
- **SHA-256 do comentário:** 422ef443d09f80d096128c7312591eb975c91b9acfb2ce8c1d224b0f6a213c30