# Registro público: TJPR — 00047606220238160196

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA DESEMBARGADORA CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI
- **Classe:** Apelação Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-08-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3307785/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3307785.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dd4fc42b06675713bd5562c9fbb950dd57559c10b2743a9b5d81b1b57f233df7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-08-19
- **Último ato com data válida:** 2025-04-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-24** — Documento (TPU 581)
> **2025-04-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-04-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-03-14** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2025-02-28** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-02-19** — Confirmada (TPU 12283)
> **2025-02-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-02-18** — Documento (TPU 581)
> **2025-02-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-02-17** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2025-02-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-02-17** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-08-20T13:01:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-08-20T13:01:13.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2024-08-20T13:01:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-08-20T13:02:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-30T15:03:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-30T15:16:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-11-30T15:30:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-01-22T20:36:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-17T17:48:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2025-02-17T17:56:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-17T17:57:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-18T15:49:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-24T18:16:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-08-19T20:14:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-08-20T12:30:39.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2024-08-20T13:01:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-08-20T13:01:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-08-20T15:00:31.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-08-20T15:09:21.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-08-21T02:46:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-08-21T09:10:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-08-30T14:56:48.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-08-30T15:03:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-11-30T15:30:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-12-17T15:15:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-12-17T15:15:05.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2025-01-22T20:36:40.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2025-01-22T20:36:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2025-01-22T23:19:18.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2025-02-02T00:20:53.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-02-15T21:04:21.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2025-02-17T17:57:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2025-02-19T13:25:13.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2025-02-19T13:25:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-02-28T00:21:54.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-03-14T17:58:53.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2025-04-24T18:16:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-04-24T18:16:37.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dd4fc42b06675713bd5562c9fbb950dd57559c10b2743a9b5d81b1b57f233df7.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-08-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-08-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-08-20 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-08-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-08-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-08-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-08-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-11-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-01-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-02-17 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-02-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-02-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-02-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-02-28 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2025-03-14 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2025-04-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-04-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2025-04-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/37`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-04-24 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:12:48\.318837648Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240820123039
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: dd4fc42b06675713bd5562c9fbb950dd57559c10b2743a9b5d81b1b57f233df7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00136406620218160017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3310021/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI / GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU RENATA ESTORILHO BAGANHA
- [TJPR — 00000302420128160186](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311898/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI / AMPÉRE - JUÍZO ÚNICO
- [TJMA — 00002924720188100083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312740/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI / VARA �NICA DA COMARCA DE CEDRAL
- [TJPR — 00055125220248160017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3309946/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI / GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO
- [TJMS — 00002952520238120033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312712/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI / Vara Única
- [TJMT — 00004472720118110064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312477/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI / Quarta Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR
- [TJMG — 08058820820178130702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312258/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI / Terceira Vice-Presidência
- [TJAM — 00000384320208042000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312212/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI / VARA DA COMARCA DE ALVARÃES


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Apelação criminal: como recorrer da sentença penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/apelacao-criminal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> As sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas pelo juiz singular, as decisões definitivas ou com força de definitivas não sujeitas a recurso em sentido estrito, e as decisões do tribunal do júri nas hipóteses do inciso III — como quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos — é o que prevê o art. 593 do CPP como cabível de apelação.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quais decisões podem ser apeladas

- **Âncoras documentais:** apelacao, criminal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 182037070049b56a4a3eb85bff1d441496b8cf937dcb2d94b6fc606d7fb5ac85
- **SHA-256 do registro documental:** dd4fc42b06675713bd5562c9fbb950dd57559c10b2743a9b5d81b1b57f233df7
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fapelacao-criminal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00047606220238160196 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Criminal” e “Tráfico de Drogas e Condutas Afins”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA DESEMBARGADORA CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2025-04-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dd4fc42b06675713bd5562c9fbb950dd57559c10b2743a9b5d81b1b57f233df7.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** dd4fc42b06675713bd5562c9fbb950dd57559c10b2743a9b5d81b1b57f233df7
- **SHA-256 do comentário:** 1b82380861011c6f08aa0b7457e6e39d7639781de62d3e0467c42ae343111e27