# Registro público: TJAM — 02018135720138040092 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - **Classe:** Impugnação ao Cumprimento de Sentença - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-06-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3307802/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3307802.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 68803b8ffd9e4d4a187dc74b26b90c20d1ac1764c293458bc2ffc4e022b3702a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 18 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-06-21 - **Último ato com data válida:** 2023-11-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-11-30** — Documento (TPU 581) > **2013-08-08** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2013-08-08** — Definitivo (TPU 246) > **2013-08-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2013-08-06** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2013-08-06** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-08-06** — Petição (TPU 85) > **2013-08-01** — Publicação (TPU 92) > **2013-08-01** — Expedição de documento (TPU 60) > **2013-07-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2013-07-30** — Publicação (TPU 92) > **2013-07-24** — Procedência (TPU 219) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Fornecimento de Água ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-06-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72101", "nome": "14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2013-06-21T08:25:52.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72101", "nome": "14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2013-07-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72101", "nome": "14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2013-07-30T10:01:26.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72101", "nome": "14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2013-08-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72101", "nome": "14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2013-08-01T08:47:51.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72101", "nome": "14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2013-08-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72101", "nome": "14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2013-08-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72101", "nome": "14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2023-11-30T02:31:59.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72101", "nome": "14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2013-06-21T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72101", "nome": "14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2013-06-21T00:00:00.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72101", "nome": "14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2013-07-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72101", "nome": "14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2013-07-24T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72101", "nome": "14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2013-07-30T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72101", "nome": "14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2013-08-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72101", "nome": "14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2013-08-06T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72101", "nome": "14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2013-08-08T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72101", "nome": "14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2013-08-08T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72101", "nome": "14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} **Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7761](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7761) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Fornecimento de Água — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-06-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-06-21 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2013-06-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2013-06-21 — Desmembramento de Feitos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2013-07-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2013-07-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2013-07-24 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2013-07-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2013-07-30 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2013-08-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2013-08-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2013-08-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2013-08-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2013-08-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2013-08-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2013-08-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2013-08-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-11-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-15T07:58:34\.010000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130621082213 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-06\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 68803b8ffd9e4d4a187dc74b26b90c20d1ac1764c293458bc2ffc4e022b3702a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAM — 00113154420238041000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3313246/) — classe: Impugnação ao Cumprimento de Sentença; referências coincidentes: 7761 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Classe processual: Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Coincidência literal — Órgão julgador: 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - [TJAM — 00778666920248041000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4773888/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 7761 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Sentença / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 2ª TURMA RECURSAL - [TJGO — 00217675620168090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5547733/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7761 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Sentença / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 4ª Vara Cível - [TJAM — 00118021420238041000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3309130/) — classe: Impugnação ao Cumprimento de Sentença; referências coincidentes: 7761 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Classe processual: Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Coincidência literal — Órgão julgador: 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - [TJGO — 00217736320168090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5547437/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7761 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Sentença / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 6 - [TJPB — 00007410320158150881](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5539062/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7761 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Sentença / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / Vara Única de São Bento - [TJRR — 08020548320258230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5531812/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7761 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Sentença / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 5ª VARA CÍVEL - [TJGO — 00217562720168090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5526264/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7761 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Sentença / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 25ª Vara Cível ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Impugnação ao cumprimento de sentença: como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/impugnacao-cumprimento-sentenca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quando uma decisão judicial passa à fase de cobrança, o devedor não apresenta contestação outra vez. A defesa própria é a impugnação ao cumprimento de sentença, protocolada nos mesmos autos e limitada aos temas que ainda podem ser examinados depois do julgamento. No procedimento comum de pagamento de quantia, o art. 523 do CPC concede 15 dias para pagamento **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cumprimento, impugnacao, sentenca - **SHA-256 do HTML autoral:** ac5516507c06b8ab6c5aefff29fca5fbd1c1aa7424d0c3d8a26b0acde186f0e6 - **SHA-256 do registro documental:** 68803b8ffd9e4d4a187dc74b26b90c20d1ac1764c293458bc2ffc4e022b3702a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fimpugnacao-cumprimento-sentenca%2F) ### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca - **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732 - **SHA-256 do registro documental:** 68803b8ffd9e4d4a187dc74b26b90c20d1ac1764c293458bc2ffc4e022b3702a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F) ### [Tema 414 do STJ: Fornecimento de Água](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-414/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva firmada pela Primeira Seção relativa ao Tema 414/STJ, quanto à forma de cálculo da tarifa progressiva dos serviços de fornecimento de água e de esgoto sanitário em unidades compostas por várias economias e hidrômetro único, após a **Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu - **Âncoras documentais:** agua, fornecimento - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b67afa6670719c5ef269a5003a526268912775a8ec9ddacef99df5dcc531816 - **SHA-256 do registro documental:** 68803b8ffd9e4d4a187dc74b26b90c20d1ac1764c293458bc2ffc4e022b3702a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-414%2F) ### [Art. 525 do CPC: impugnação ao cumprimento](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-525/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Perder a ação não é o fim da linha para o devedor. Na fase de cumprimento de sentença, quem foi condenado a pagar ainda pode se defender por meio da impugnação. O art. 525 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) define o prazo dessa defesa, o que pode ser discutido nela e por que, em regra, ela não paralisa a cobrança sozinha. O ponto delicado é o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cumprimento, impugnacao - **SHA-256 do HTML autoral:** 3e7813778ece19828d1d3928f2a269d9d52bfc1cf73c2d64d3219b815ac55193 - **SHA-256 do registro documental:** 68803b8ffd9e4d4a187dc74b26b90c20d1ac1764c293458bc2ffc4e022b3702a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Fcpc-art-525%2F)