{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33080,"origem":"stj","sha256_origem":"dec7c04b627bf7c7116d3f496a5c98e3edb07e6d0b4981d41d0024f7057bcf34","registro_original":{"id_fonte":"000845249","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1759784","numero_registro":"201802042061","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-05-16","data_publicacao":"2023-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A\nFAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTACAMENTO.\nRPV. IMPOSSIBILIDADE.\nI - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto  contra\na decisão que, nos autos de cumprimento de sentença em mandado de\nsegurança contra a Fazenda Pública Distrital  fixou que o precatório\ndos honorários contratuais observará a mesma natureza do crédito\nprincipal, não podendo ser pago na modalidade de RPV. No Tribunal a\nquo, a decisão foi reformada para que, de forma autônoma, seja\nrealizado o pagamento dos honorários advocatícios contratuais via\nRPV.\nII - A Corte de origem, ao permitir o pagamento dos honorários\nadvocatícios contratuais por RPV, consignou que: \"Ao conceder a\nliminar pleiteada, segui orientação do c. Superior Tribunal de\nJustiça, no sentido de que os honorários constituem direito autônomo\ndo causídico, que terá a faculdade de optar por executá-los nos\npróprios autos ou em ação autônoma, seguindo rito distinto do\ncrédito principal. (...) Frise-se, portanto, que, nos termos dos\nprecedentes do e. Superior Tribunal de Justiça, a possibilidade de\nexecução autônoma por parte do causídico não se restringe aos\nhonorários de sucumbência, mas aos de qualquer espécie, incluindo-se\nos contratuais.\"\nIII - A Primeira Seção, em julgamento pelo rito dos recursos\nrepetitivos, decidiu pela autonomia dos honorários em relação ao\ncrédito principal, inclusive no que refere à forma de expedição do\nrequisitório (REsp 1.347.736/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Rel. p/\nAcórdão Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em\n9/10/2013, DJe 15/4/2014).\nIV - Os honorários contratuais, todavia, como não decorrem da\ncondenação, não podem ser objeto de RPV, tendo-se em conta o regime\nestabelecido no artigo 100 da Constituição Federal.\nV - Quanto a essa espécie de honorários, assegura-se ao advogado a\npossibilidade de requerer a sua reserva, mediante a juntada do\ncontrato de prestação de serviços aos autos, antes da expedição do\nmandado de levantamento ou do precatório, se não houver litígio já\ninstalado a esse propósito entre o patrono e seu cliente. Ver, a\npropósito, os seguintes precedentes: (AgInt no AgRg no REsp\n1282125/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma,\njulgado em 11/10/2016, DJe 24/10/2016 , AgInt no REsp 1605280/RS,\nRel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/9/2016,\nDJe 14/10/2016, AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1.464.842/SP, Rel.\nMinistro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em\n25/8/2015, DJe 3/9/2015, AgRg no AREsp 447.744/RS, Rel. Ministro\nHerman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/3/2014, DJe 27/3/2014\ne AgRg no AREsp 408.178/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda\nTurma, julgado em 19/11/2013, DJe 27/11/2013).\nVI - Recurso Especial provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso,\nnos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\" Os Srs. Ministros\nHumberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães,\nregistrado o seu impedimento.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art100"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00100"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS - CRÉDITO PRINCIPAL - AUTONOMIA)\n   STJ - <<REsp 1347736>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 608)\n(HONORÁRIOS - REQUERIMENTO DE RESERVA - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AgRg no REsp 1282125>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1605280>>-RS,\n         <<AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1464842>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 408178>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/26c0de70-6706-4e2e-b75c-bd82f01a9593/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"bdae57e12cb335fd7fb766c2b76f9f3b23b0ae35e38d55a2eac99dcb471634c5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}