# Registro público: TJSC — 03006008720178240072

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara C�vel da Comarca de Tijucas
- **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-09-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/330817/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/330817.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e3774a056256fee55da710aa9614cb3ccb722f88af459eb7b8451bd1f127664c

## Qualidade do texto da fonte

A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 1 ocorrência(s) em 1 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.


## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 60
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-09-12
- **Último ato com data válida:** 2020-02-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-04** — Petição (TPU 85)
> **2020-02-04** — Petição (TPU 85)
> **2020-01-29** — Cálculo (TPU 16)
> **2020-01-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-01-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-01-15** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-10** — Publicação (TPU 92)
> **2020-01-08** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-07** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-07** — Recebimento (TPU 979)
> **2020-01-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-01-07** — Custas (TPU 479)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Erro de Procedimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-04T18:31:54.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-02-04T18:31:53.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-01-29T20:42:29.000Z — Cálculo (TPU 16)
- 2020-01-23T18:35:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-01-15T17:59:12.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-15T17:59:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-01-10T10:34:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-01-08T08:17:42.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-07T17:51:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-01-07T17:50:57.000Z — Custas (TPU 479)
- 2020-01-07T17:50:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-01-07T16:05:03.000Z — Recebimento (TPU 979)
- 2020-01-07T16:05:02.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-11T12:28:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-07T21:46:55.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-06T14:11:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-11-05T17:33:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-10-10T15:19:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-10-10T15:19:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-10T15:19:40.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2019-10-10T12:48:47.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-09-26T13:41:42.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-26T13:41:32.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-09-26T13:19:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-26T13:09:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-23T18:38:36.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-19T10:26:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-18T11:47:41.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-09-17T18:47:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-17T16:24:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-17T16:19:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-08-21T19:40:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-20T18:24:55.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-02T16:54:35.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-02T16:54:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-02T16:54:24.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
- 2019-05-03T12:02:29.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-04-26T16:42:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-04-26T16:41:27.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-26T12:45:38.000Z — Petição (TPU 85)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 60 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/330817.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8986](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8986)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e3774a056256fee55da710aa9614cb3ccb722f88af459eb7b8451bd1f127664c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 60 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Erro de Procedimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-09-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2019-08-02 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2019-09-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2019-11-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-11-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-01-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-01-07 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-01-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-01-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-01-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-01-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-01-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-01-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-01-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-01-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-01-29 — Cálculo — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-02-04 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-02-04 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/1`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2019-08-02 trata do assunto oficial «Erro de Procedimento»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-09-17 trata do assunto oficial «Erro de Procedimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-30T02:50:50\.326000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180911195332
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e3774a056256fee55da710aa9614cb3ccb722f88af459eb7b8451bd1f127664c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 09011889420198240033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305546/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Tijucas / Unidade Regional de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais
- [TJSC — 09006142620198240048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6237265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Tijucas / Unidade Regional de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais
- [TRE-AM — 06001694420256040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6292099/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Tijucas / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 2
- [TJSC — 09006446320158240125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6231631/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Tijucas / Unidade Regional de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais
- [STJ — 00005608720188160066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6265658/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Tijucas / GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO)
- [TRE-PA — 06000186220266140001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6224229/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Tijucas / 001ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA
- [TRE-AM — 06001021620246040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6223729/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Tijucas / GABINETE DO PRESIDENTE
- [TJRO — 10153721520028220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6219124/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Tijucas / GABINETE DA PRESIDÊNCIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2090647/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto em 9/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/10/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer sobre a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e os efeitos da reforma parcial da sentença objeto de cumprimento provisório sobre o valor arbitrado a título de honorários advocatícios. 3. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. O cumprimento provisório de sentença tem por objeto um título executivo judicial impugnado mediante recurso desprovido de efeito suspensivo. A sua instauração deve se dar mediante requerimento do exequente e tramita sob a sua responsabilidade (art. 520, inc. I, do CPC). 5. Na vigência do CPC/73, o entendimento desta Corte era consolidado no sentido de não ser cabível, na execução provisória, o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do advogado da parte exequente (Tema 525 do STJ). Ocorre que esse entendimento foi superado pelo CPC/2015, o qual passou a prever a incidência de multa de 10% e de honorários de 10% no cumprimento provisório na ausência de pagamento voluntário do débito (art. 520, § 2º, do CPC). 6. Se o recurso interposto contra o título executado provisoriamente for provido, a fim de reduzir o montante devido pelo executado, ocorrerá o denominado efeito substitutivo do recurso, à medida em que o julgamento prolatado pelo Tribunal ad quem substituirá a sentença recorrida (art. 1.008 do CPC). Haverá, também, o denominado efeito expansivo objetivo externo, já que os atos processuais subsequentes também serão atingidos pelo julgamento do recurso. Assim, como o valor do débito que serviu de parâmetro para o arbitramento dos honorários foi reduzido, os honorários advocatícios também deverão ser minorados. 7. Na espécie, foi instaurado o cumprimento provisório de sentença durante a vigência do CPC/73 e foram arbitrados honorários advocatícios em montante fixo. Embora não fossem cabíveis tais honorários no CPC anterior, essa questão está acobertada pela coisa julgada. Fato é que sobreveio o julgamento do recurso interposto pelo credor, a fim de reduzir o valor do débito principal. Operaram-se, assim, os efeitos substitutivos e expansivo objetivo externo, que impõem a redução dos honorários, para que sejam readequados ao novo valor da dívida. 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000868117, publicado pelo tribunal em 21 de março de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.090.647, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio
- **SHA-256 do HTML autoral:** 95b5140c81884fd6d46364600736bec2cde99728b5ead2e1a4fa90737bb0cb52
- **SHA-256 do registro documental:** e3774a056256fee55da710aa9614cb3ccb722f88af459eb7b8451bd1f127664c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2090647%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 03006008720178240072 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento Provisório de Decisão” e “Erro de Procedimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Segunda Vara C�vel da Comarca de Tijucas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 60 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2020-02-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e3774a056256fee55da710aa9614cb3ccb722f88af459eb7b8451bd1f127664c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e3774a056256fee55da710aa9614cb3ccb722f88af459eb7b8451bd1f127664c
- **SHA-256 do comentário:** 992cdbe3e9cc1351889060b188494061f0557ac4cbd6cc46b7703dd0a91256ee