# Registro público: TRT24 — 00241289420235240031

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Aquidauana
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3308366/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3308366.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9d7f62d6a01a22fac8bedbd82b6793a66fda523c910a2e0af859a23c9d9b3e35

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 224
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-22
- **Último ato com data válida:** 2023-11-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-10** — Remessa (TPU 123)
> **2023-11-09** — Petição (TPU 85)
> **2023-11-09** — Petição (TPU 85)
> **2023-11-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-11-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-11-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-10-26** — Publicação (TPU 92)
> **2023-10-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-10-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-10-26** — Publicação (TPU 92)
> **2023-10-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-10-26** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Integração em Verbas Rescisórias | Anotação/Baixa/Retificação | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Terceirização/Tomador de Serviços | Adicional de Insalubridade | Verbas Rescisórias | Férias Proporcionais | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Décimo Terceiro Salário | FGTS | Multa de 40% do FGTS | Acidente de Trabalho | Acidente de Trabalho | Morte | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Honorários Advocatícios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-22T16:28:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2023-03-23T09:28:42.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-03-23T13:51:08.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2023-03-23T13:51:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-03-23T16:24:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-23T16:24:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-23T16:24:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-23T16:24:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-25T01:21:22.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-03-25T01:21:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-03-27T11:29:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-27T11:29:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-28T12:57:43.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-04-04T00:01:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-04-04T00:01:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-04-04T00:01:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-04-14T00:01:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-04-20T18:25:47.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-04-24T17:25:50.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2023-04-25T15:49:30.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2023-05-15T14:54:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20813", "nome": "Vara do Trabalho de Aquidauana"}}
- 2023-05-16T20:12:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20813", "nome": "Vara do Trabalho de Aquidauana"}}
- 2023-05-31T11:48:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20813", "nome": "Vara do Trabalho de Aquidauana"}}
- 2023-05-31T11:50:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20813", "nome": "Vara do Trabalho de Aquidauana"}}
- 2023-05-31T14:18:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20813", "nome": "Vara do Trabalho de Aquidauana"}}
- 2023-05-31T14:56:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20813", "nome": "Vara do Trabalho de Aquidauana"}}
- 2023-05-31T14:56:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20813", "nome": "Vara do Trabalho de Aquidauana"}}
- 2023-05-31T14:56:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20813", "nome": "Vara do Trabalho de Aquidauana"}}
- 2023-06-01T01:21:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20813", "nome": "Vara do Trabalho de Aquidauana"}}
- 2023-06-01T01:21:05.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20813", "nome": "Vara do Trabalho de Aquidauana"}}
- 2023-06-01T01:21:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20813", "nome": "Vara do Trabalho de Aquidauana"}}
- 2023-06-01T01:21:06.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20813", "nome": "Vara do Trabalho de Aquidauana"}}
- 2023-06-07T17:48:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20813", "nome": "Vara do Trabalho de Aquidauana"}}
- 2023-06-08T14:48:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20813", "nome": "Vara do Trabalho de Aquidauana"}}
- 2023-06-12T17:29:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20813", "nome": "Vara do Trabalho de Aquidauana"}}
- 2023-06-13T12:59:07.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2023-06-14T11:00:44.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2023-06-14T11:03:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-06-20T10:46:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20813", "nome": "Vara do Trabalho de Aquidauana"}}
- 2023-06-20T11:06:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 224 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13924](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13924)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
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- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 14012](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14012)
- [Outros processos do assunto TPU 14016](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14016)
- [Outros processos do assunto TPU 13963](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13963)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT8 — 00001330620255080103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4809500/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13963, 14012, 14016
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT8
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Aquidauana / VARA DO TRABALHO DE ALTAMIRA
- [TST — 00008424220145050222](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812001/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 14012, 14016
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Aquidauana / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT14 — 00001429820215140051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3304393/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13963, 14012, 14016
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Aquidauana / VARA DO TRABALHO DE COLORADO D'OESTE/RO
- [TRT6 — 00000186720265060341](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1381929/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13963, 14012, 14016
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Aquidauana / PESQUEIRA - 01A VARA
- [TRT17 — 00001583620175170010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4127627/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14012, 14016, 14040
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Aquidauana / 10ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT4 — 00005849020105040451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3310427/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14012, 14016, 14040
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Aquidauana / VARA DO TRABALHO DE SÃO JERÔNIMO
- [TRT13 — 00001742520235130031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3308298/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14012, 14016, 14040
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Aquidauana / 12ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT2 — 00001424020125020054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1655102/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14012, 14016, 14040
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Aquidauana / 54ª Vara do Trabalho de São Paulo