# Registro público: TJSC — 00031657420098240235

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara �nica da Comarca de Herval dOeste
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-12-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3308549/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3308549.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b5443c62b46c5eff545dbf4b216d54157d063d4d53e9e061d2a2455bf6b06c89

## Qualidade do texto da fonte

A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 1 ocorrência(s) em 1 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.


## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 114
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-12-17
- **Último ato com data válida:** 2020-07-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-04-29** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-23** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-04-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-17** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-05** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-14** — Publicação (TPU 92)
> **2020-02-11** — Publicação (TPU 92)
> **2020-02-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-02-11** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Erro de Procedimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-07-29T19:10:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-04-29T12:16:42.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-23T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-16T16:48:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-04-16T16:47:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-17T22:42:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-17T22:42:24.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-03-05T15:21:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-14T12:18:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-11T23:34:24.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-11T22:43:43.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-11T22:43:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-11T10:59:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-08T08:24:02.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-07T17:38:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-07T17:38:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-07T17:36:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-07T15:46:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-01-13T22:05:01.000Z — Recebimento (TPU 979)
- 2020-01-13T22:05:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-21T17:31:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-10-15T14:36:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-08T18:09:57.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-11T15:01:53.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-01T19:46:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-01T19:46:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-01T19:46:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-07-01T19:46:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2019-04-15T16:49:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-04-11T09:02:13.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-04-01T01:34:39.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-03-22T16:55:49.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-03-22T16:55:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-01-14T22:15:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-01-14T15:15:16.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-01-11T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-01-07T14:30:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-08-26T09:38:02.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-08-21T11:46:31.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-08-16T14:12:36.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 114 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3308549.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)
- [Outros processos do assunto TPU 8986](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8986)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b5443c62b46c5eff545dbf4b216d54157d063d4d53e9e061d2a2455bf6b06c89.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 114 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Erro de Procedimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2009-12-17 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2019-11-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-02-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-02-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-02-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-02-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-02-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-02-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-02-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-02-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-03-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-03-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-03-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-04-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-04-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-04-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-04-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-07-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-11-21 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-30T01:55:54\.148000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20091216000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-12\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b5443c62b46c5eff545dbf4b216d54157d063d4d53e9e061d2a2455bf6b06c89

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00023021620128240235](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3313582/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 8986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara �nica da Comarca de Herval dOeste
- [TJSC — 00007910220148240012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/174576/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 8986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Herval dOeste / Vara Criminal da Comarca de Ca�ador
- [TRE-AM — 06001694420256040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6292099/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Herval dOeste / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 2
- [TJSC — 00031345420098240235](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3312616/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 8986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara �nica da Comarca de Herval dOeste
- [STJ — 00005608720188160066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6265658/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Herval dOeste / GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO)
- [TRE-PA — 06000186220266140001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6224229/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Herval dOeste / 001ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA
- [TRE-AM — 06001021620246040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6223729/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Herval dOeste / GABINETE DO PRESIDENTE
- [TJRO — 10153721520028220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6219124/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Herval dOeste / GABINETE DA PRESIDÊNCIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f
- **SHA-256 do registro documental:** b5443c62b46c5eff545dbf4b216d54157d063d4d53e9e061d2a2455bf6b06c89
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F)

### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00031657420098240235 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Erro de Procedimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Vara �nica da Comarca de Herval dOeste”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 114 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2020-07-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b5443c62b46c5eff545dbf4b216d54157d063d4d53e9e061d2a2455bf6b06c89.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b5443c62b46c5eff545dbf4b216d54157d063d4d53e9e061d2a2455bf6b06c89
- **SHA-256 do comentário:** d5ad6e855824a617f4df6a077e9e0c3d82132868144383c1b6fdfa3f638ed065