# Registro público: TJPR — 00031430920238160086

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU RENATA ESTORILHO BAGANHA
- **Classe:** Apelação Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-10-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3308552/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3308552.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 946cf844a5f470a809151d75c2ba6e29582f9d17f0ebd3040a6c063f145eca0f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 49
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-03-21
- **Último ato com data válida:** 2024-04-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-04-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-04-10** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-26** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-03-23** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-03-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-03-14** — Confirmada (TPU 12283)
> **2024-03-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2024-03-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-11** — Recurso prejudicado (TPU 230)
> **2024-03-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-03-05** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contra a Mulher | Violência Doméstica Contra a Mulher | Grave

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-10-06T12:19:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2023-10-06T12:19:26.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-10-06T12:20:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-06T12:20:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-10-06T12:21:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-10-11T23:59:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-01T14:02:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-01T14:02:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-11-13T20:52:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-14T13:33:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-11-21T16:39:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-12-14T14:20:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta de ordem", "valor": 75}]}
- 2024-01-17T15:15:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-18T13:17:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-02-14T18:11:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-03-05T09:40:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-05T11:54:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-03-12T14:18:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-10T16:19:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-03-21T14:26:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-10-05T16:41:51.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-10-06T12:19:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-10-06T12:19:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-10-06T12:19:43.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2023-10-06T14:00:35.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-10-10T19:52:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-10-17T00:04:43.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-10-22T00:56:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-11-01T00:28:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-11-09T18:25:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-11-10T13:09:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-11-13T20:52:10.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-11-13T20:52:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-11-21T01:33:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-11-27T15:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-12-14T14:20:12.000Z — Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
- 2024-01-28T00:14:02.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-02-07T16:02:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-02-14T18:24:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-02-25T00:48:56.000Z — Confirmada (TPU 12283)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3308552.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12194](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12194)
- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)
- [Outros processos do assunto TPU 5556](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5556)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Grave — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-03-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-10-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-11-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-11-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-11-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-11-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-11-21 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-12-14 — Documento; Carta de ordem — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-01-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-01-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-02-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-03-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-03-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-03-11 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2024-03-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-04-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-04-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2024-04-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/48`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso prejudicado» em 2024-03-11 relativo a «Contra a Mulher»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-04-10 no assunto oficial «Contra a Mulher»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00775683420208160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3318564/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 12194, 5556
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Embargos de Declaração Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU RENATA ESTORILHO BAGANHA / GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO LOYOLA VIEIRA
- [TJPR — 00059532820208160064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3316726/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 12194, 5556
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Embargos de Declaração Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU RENATA ESTORILHO BAGANHA / GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO LOYOLA VIEIRA
- [TJPI — 00001060220148180096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3327169/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 5556
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU RENATA ESTORILHO BAGANHA / VARA ÚNICA DE INHUMA
- [TJPA — 00001814720198140138](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3317974/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 5556
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU RENATA ESTORILHO BAGANHA / VARA ÚNICA DE ANAPÚ
- [TJGO — 00121365520208090049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3267421/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 5556
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU RENATA ESTORILHO BAGANHA / 2ª Vara Criminal (Crimes em geral, Crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes envolvendo Violência Doméstica)
- [TJPI — 00000903720198180140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2960113/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 5556
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU RENATA ESTORILHO BAGANHA / 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
- [TJPI — 00000891720188180066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2952789/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 5556
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU RENATA ESTORILHO BAGANHA / VARA ÚNICA DE PIO IX
- [TJAP — 00007517420248030005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213127/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10949, 5556
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU RENATA ESTORILHO BAGANHA / VARA ÚNICA DE TARTARUGALZINHO