# Registro público: TJPI — 00001047420098180074

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DE SIMÕES
- **Classe:** Desapropriação
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-07-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3308580/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3308580.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d61471ed8e0233cdbe5af19b265c3ac2c6b110f2e7c025ac0730449c3614d621

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-07-09
- **Último ato com data válida:** 2021-06-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-06-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-11-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-08-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-02-04** — Documento (TPU 581)
> **2019-01-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-06-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-09-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-09-25** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Desapropriação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2009-07-09T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11308", "nome": "VARA ÚNICA DE SIMÕES"}}
- 2012-03-20T17:46:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11308", "nome": "VARA ÚNICA DE SIMÕES"}}
- 2013-01-25T13:40:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11308", "nome": "VARA ÚNICA DE SIMÕES"}}
- 2013-01-30T10:53:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11308", "nome": "VARA ÚNICA DE SIMÕES"}}
- 2013-02-15T16:24:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11308", "nome": "VARA ÚNICA DE SIMÕES"}}
- 2013-02-15T16:25:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11308", "nome": "VARA ÚNICA DE SIMÕES"}}
- 2015-09-25T16:06:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11308", "nome": "VARA ÚNICA DE SIMÕES"}}
- 2015-09-28T12:18:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11308", "nome": "VARA ÚNICA DE SIMÕES"}}
- 2018-06-07T15:18:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11308", "nome": "VARA ÚNICA DE SIMÕES"}}
- 2020-02-04T11:18:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11308", "nome": "VARA ÚNICA DE SIMÕES"}}
- 2020-08-17T14:22:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11308", "nome": "VARA ÚNICA DE SIMÕES"}}
- 2020-11-09T10:52:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11308", "nome": "VARA ÚNICA DE SIMÕES"}}
- 2020-11-09T11:12:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11308", "nome": "VARA ÚNICA DE SIMÕES"}}
- 2020-11-09T11:51:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11308", "nome": "VARA ÚNICA DE SIMÕES"}}
- 2009-07-09T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11308", "nome": "VARA ÚNICA DE SIMÕES"}}
- 2012-03-21T11:47:22.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11308", "nome": "VARA ÚNICA DE SIMÕES"}}
- 2014-03-06T08:19:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11308", "nome": "VARA ÚNICA DE SIMÕES"}}
- 2019-01-16T12:45:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11308", "nome": "VARA ÚNICA DE SIMÕES"}}
- 2020-10-23T13:50:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11308", "nome": "VARA ÚNICA DE SIMÕES"}}
- 2021-06-09T13:12:47.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11308", "nome": "VARA ÚNICA DE SIMÕES"}}
- 2021-06-09T13:16:08.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11308", "nome": "VARA ÚNICA DE SIMÕES"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10121](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10121)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d61471ed8e0233cdbe5af19b265c3ac2c6b110f2e7c025ac0730449c3614d621.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Desapropriação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2009-07-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-03-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2012-03-21 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2013-01-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-01-30 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-02-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-02-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-09-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-09-28 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-06-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-02-04 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-08-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-10-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-11-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-11-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-11-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-06-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-06-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2012-03-21 trata do assunto oficial «Desapropriação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-17T13:40:51\.507000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20090709000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-07\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d61471ed8e0233cdbe5af19b265c3ac2c6b110f2e7c025ac0730449c3614d621

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPI — 00001020720098180074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3241477/) — classe: Desapropriação; referências coincidentes: 10121
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Coincidência literal — Classe processual: Desapropriação
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DE SIMÕES
- [TJPI — 00002105920148180042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413113/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10121
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Desapropriação / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SIMÕES / 2ª VARA DE BOM JESUS
- [TRF1 — 00003077820084013501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6248809/) — classe: Desapropriação; referências coincidentes: 10121
  - Coincidência literal — Classe processual: Desapropriação
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SIMÕES / Vara Única de Luziânia
- [TJPI — 00001073020098180106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3363165/) — classe: Desapropriação; referências coincidentes: 10121
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Coincidência literal — Classe processual: Desapropriação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SIMÕES / 2ª VARA DE FLORIANO
- [TJMS — 00002866119988120026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6187222/) — classe: Desapropriação; referências coincidentes: 10121
  - Coincidência literal — Classe processual: Desapropriação
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SIMÕES / 1ª Vara
- [TJPB — 00007281220128150201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5465577/) — classe: Desapropriação; referências coincidentes: 10121
  - Coincidência literal — Classe processual: Desapropriação
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SIMÕES / 1ª Vara Mista de Ingá
- [TJAP — 00038483620208030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5434584/) — classe: Desapropriação; referências coincidentes: 10121
  - Coincidência literal — Classe processual: Desapropriação
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SIMÕES / 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ
- [TRF1 — 00002109120114013301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4526521/) — classe: Desapropriação; referências coincidentes: 10121
  - Coincidência literal — Classe processual: Desapropriação
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SIMÕES / Vara Única de Ilhéus

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001047420098180074 no TJPI começa pela combinação de classe e assunto: “Desapropriação” e “Desapropriação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DE SIMÕES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-06-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d61471ed8e0233cdbe5af19b265c3ac2c6b110f2e7c025ac0730449c3614d621.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpi/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d61471ed8e0233cdbe5af19b265c3ac2c6b110f2e7c025ac0730449c3614d621
- **SHA-256 do comentário:** 90af3f3085c1d5b1a8eb0ec360d8f5f3162c2b7ecdc3edba24e4ef1b594142b5