{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33088,"origem":"stj","sha256_origem":"5950bc5ae02a3a8c635cd7cc46b3995dd1c4c794e5487728f6ae4e0526163851","registro_original":{"id_fonte":"000845268","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1974663","numero_registro":"202103054562","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. QUALIDADE DE SEGURADO. RECEBIMENTO\nDE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 15, I, DA LEI N. 8.213/1991.\nI - O art. 15, I, da Lei n. 8.213/1991 dispõe que mantém a qualidade\nde segurado, independente de contribuições e sem limite de prazo,\naquele que está em gozo de benefício previdenciário.\nII - O desaparecimento da condição de segurado ocorre, apenas, no\n16º dia do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no\nart. 15 da Lei n. 8.213/1991.\nIII - O dispositivo legal não faz distinção entre a forma de\nconcessão do benefício previdenciário, se pela via administrativa ou\njudicial,  limitand o-se a assegurar a qualidade de segurado a quem\nesteja em gozo de benefício previdenciário.\nIV - Agravo interno provido para, conhecendo do agravo, dar\nprovimento ao recurso para, restabelecendo a sentença, reconhecer a\nqualidade de segurada da agravante.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023,\npor unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art15"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008213 ANO:1991\n*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL\n        ART:00015 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/26c0de70-6706-4e2e-b75c-bd82f01a9593/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"7def72c4ba2374440153a83ab7ea92aa856b0a127227cd9dff26043b6368a133","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}