# Registro público: TRF5 — 00000868420234059830

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-04-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/330894/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/330894.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1e4fd8f32074743edf49d8e9cac45230e48ad7e3f4a0fc0d7c5957dcec68759e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 54
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-04-06
- **Último ato com data válida:** 2025-03-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-03-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-03-26** — Documento (TPU 581)
> **2025-03-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-03-24** — Redistribuição (TPU 36)
> **2025-03-24** — Documento (TPU 581)
> **2025-03-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-03-21** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-16** — Remessa (TPU 123)
> **2024-05-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-05-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-05-07** — Recurso especial (TPU 430)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Procuração

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-04-06T12:02:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-04-10T15:03:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-06-01T11:30:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-01T11:38:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2023-07-05T00:05:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-07-05T00:06:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-07-06T00:01:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-07-07T00:02:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-07-07T00:02:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-07-07T09:50:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-08-09T18:11:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-09T18:11:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-09T18:11:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-09T18:11:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-29T15:24:37.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-08-30T15:26:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-26T19:11:22.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-09-27T00:01:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-09-27T00:01:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-09-27T00:01:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-09-27T15:29:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-30T00:06:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-09-30T00:07:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-10-03T00:10:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-10-31T00:09:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-11-06T12:57:58.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-11-16T12:52:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-11-16T15:07:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-29T16:29:53.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-12-16T00:01:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-12-20T00:00:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-12-20T20:05:13.000Z — Documento (TPU 581)
- 2023-12-20T20:06:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-16T00:19:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-02-16T10:51:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-03-13T15:16:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-05-07T12:54:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-16T00:01:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-05-16T00:01:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-05-16T14:18:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 54 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/330894.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8868](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8868)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 54 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Procuração — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-04-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-08-09 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2023-11-06 — Redistribuição; incompetência; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-11-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-11-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-11-16 — Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2023-12-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2024-02-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2024-05-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2024-05-07 — Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2024-05-16 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2025-03-21 — Documento; Agravo de Instrumento em Agravo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2025-03-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2025-03-24 — Redistribuição; competência exclusiva; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2025-03-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2025-03-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2025-03-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2025-03-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/53`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2023-08-09 trata do assunto oficial «Procuração»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47`
- O ato correspondente ao registro «Recurso Especial» em 2023-11-16 trata do assunto oficial «Procuração»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/50`
- O ato correspondente ao registro «Recurso especial» em 2024-05-07 trata do assunto oficial «Procuração»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/51`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:42:34\.037000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230406115002
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-04\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1e4fd8f32074743edf49d8e9cac45230e48ad7e3f4a0fc0d7c5957dcec68759e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00005317920135020057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162609/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8868
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 57ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00005317520115020372](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162456/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8868
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes
- [TRT2 — 00005318320125020261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162325/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8868
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 1ª Vara do Trabalho de Diadema
- [TRE-PA — 00004859220166140049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157314/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 8868
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 49ª ZONA ELEITORAL
- [TRT17 — 00001079620245170004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2954425/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8868
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 4ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TST — 00004676320145100008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1488684/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 8868
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS
- [TST — 00004138220125040122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1481318/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 8868
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS
- [TST — 01509000320075020314](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/748216/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 8868
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / GAB. DO MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
- **SHA-256 do registro documental:** 1e4fd8f32074743edf49d8e9cac45230e48ad7e3f4a0fc0d7c5957dcec68759e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)