# Registro público: TJMT — 00001929320168110064

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Terceira Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR
- **Classe:** Inquérito Policial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-01-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3308963/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3308963.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 24b63debbdb2e11315dc2cb7bb0593ab889803c55b3497ef3d2a8d8ac6122b93

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-12
- **Último ato com data válida:** 2024-11-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-11-21** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2024-11-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-04-17** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2018-04-17** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2018-04-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-03-09** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2018-03-05** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2018-03-05** — Redistribuição (TPU 36)
> **2018-03-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-03-01** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2018-03-01** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-01-12T16:41:45.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6541", "nome": "Primeira Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2016-01-12T18:09:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6541", "nome": "Primeira Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2016-01-14T18:44:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6541", "nome": "Primeira Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2018-03-01T17:30:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6541", "nome": "Primeira Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2018-03-05T15:57:18.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6543", "nome": "Terceira Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2018-04-17T13:13:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6543", "nome": "Terceira Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2018-04-17T13:36:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6543", "nome": "Terceira Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2024-11-21T15:41:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6543", "nome": "Terceira Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2016-01-13T13:29:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6541", "nome": "Primeira Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2016-01-15T12:29:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6541", "nome": "Primeira Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2018-03-01T16:20:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6541", "nome": "Primeira Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2018-03-01T17:30:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6541", "nome": "Primeira Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2018-03-05T15:55:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6541", "nome": "Primeira Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2018-03-09T14:15:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6543", "nome": "Terceira Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2018-04-17T13:37:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6543", "nome": "Terceira Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2024-11-21T15:08:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6543", "nome": "Terceira Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2024-11-21T15:41:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6543", "nome": "Terceira Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/24b63debbdb2e11315dc2cb7bb0593ab889803c55b3497ef3d2a8d8ac6122b93.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-01-12 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-01-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-01-13 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-01-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-01-15 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-03-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-03-01 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-03-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-03-05 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-03-05 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-03-09 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-04-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-04-17 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-04-17 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-11-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-11-21 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-11-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-12T15:22:14\.868000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160112000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 24b63debbdb2e11315dc2cb7bb0593ab889803c55b3497ef3d2a8d8ac6122b93

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMT — 00002009520178110109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3403758/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR / Vara Única - Comarca de Marcelândia - SDCR
- [TJMT — 00004155120168110030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953401/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR / Vara Única - Comarca de Nobres - SDCR
- [TJPB — 00008248720198150231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954945/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR / 2ª Vara Mista de Mamanguape
- [TJMT — 00000877620168110045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1654972/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR / Primeira Vara Criminal - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR
- [TJPB — 00008175020198150731](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954453/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR / 1ª Vara Mista de Cabedelo
- [TJPR — 00000263620208160079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952897/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR / DOIS VIZINHOS - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJGO — 00199222620208090155](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105042/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
- [TJGO — 00122359020198090168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3310758/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR / 3ª Vara Criminal (crimes em geral)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Inquérito policial: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/inquerito-policial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O delegado de polícia conduz o inquérito com poder de requisitar perícias, ouvir testemunhas, indiciar formalmente o investigado quando há indícios suficientes de autoria e materialidade, e representar ao juiz por medidas cautelares como busca e apreensão. Ele não decide sobre a culpa: essa competência é exclusiva do Poder Judiciário. Ao final, o delegado elabora relatório e remete os autos ao Ministério Público, que é quem decide os próximos passos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quem investiga e o que o delegado pode fazer

- **Âncoras documentais:** inquerito, policial
- **SHA-256 do HTML autoral:** b1c9fb73c8554b888bdaf640ebc5b1161567309234033e5b93b30302be6d3212
- **SHA-256 do registro documental:** 24b63debbdb2e11315dc2cb7bb0593ab889803c55b3497ef3d2a8d8ac6122b93
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Finquerito-policial%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001929320168110064 no TJMT começa pela combinação de classe e assunto: “Inquérito Policial” e “Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Terceira Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-11-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 24b63debbdb2e11315dc2cb7bb0593ab889803c55b3497ef3d2a8d8ac6122b93
- **SHA-256 do comentário:** e8412702c1ef8e7c01f6f65a39b5a13a7503d20d310e7872a89388745fe43177