{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33091,"origem":"stj","sha256_origem":"b6632816e810774ddad73156d53b919d75f7430a8430793ed1f8023890ab2f0d","registro_original":{"id_fonte":"000845271","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1743763","numero_registro":"202002058580","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO\nRURAL. SELIC. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA\nDECISÃO RECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos pelo\ncontribuinte, tendo como objetivo extinguir a execução fiscal\ndecorrente de crédito rural obtido junto ao Banco do Brasil e cedido\nà Fazenda Nacional. Na sentença o pedido foi julgado improcedente.\nNo Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar parcial\nprovimento à apelação.\nII - Quanto a questão de fundo, esta Corte sedimentou jurisprudência\nno sentido de que a Taxa SELIC não deve ser aplicada às cédulas de\ncrédito rural, tendo em vista possuir regramento próprio. A\npropósito, confiram-se julgados da Segunda Turma do STJ: STJ, AgRg\nno Ag 1.340.324/PR, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA,\nDJe de 17/3/2011; STJ, REsp 1.127.805/PR, Rel. Ministra ELIANA\nCALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/10/2009; STJ, REsp 1.326.411/PR,\nRel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de\n14/2/2013.).\nIII - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no Ag 1340324>>-PR, <<REsp 1127805>>-PR,\n         <<REsp 1326411>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/26c0de70-6706-4e2e-b75c-bd82f01a9593/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"4f36c8ec6c0a04641ca70fed553fb976e78b1853cc3fb2a59458a994be450f00","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}