# Registro público: TRE-SC — 06000048820196240084

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 84 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-11-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3309178/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3309178.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6863071405b185ac0065b6888c6420f57d54e5bcb210e3d2004b8a37922ba9ac

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-11-07
- **Último ato com data válida:** 2020-04-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-04-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-04-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-02-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-02-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-02-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-02-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-02-14** — Petição (TPU 85)
> **2020-02-14** — Petição (TPU 85)
> **2020-02-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-07** — Procedência (TPU 219)
> **2020-01-31** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-11-07T16:29:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14686", "nome": "84 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-11-29T18:23:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14686", "nome": "84 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-11-30T18:22:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14686", "nome": "84 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-12-19T17:17:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14686", "nome": "84 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-01-04T18:35:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14686", "nome": "84 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-01-31T15:53:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14686", "nome": "84 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-02-14T11:05:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14686", "nome": "84 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-02-14T11:12:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14686", "nome": "84 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-02-14T00:05:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14686", "nome": "84 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-02-14T00:05:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14686", "nome": "84 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-02-14T00:05:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14686", "nome": "84 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-02-19T17:05:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14686", "nome": "84 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-11-07T16:29:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14686", "nome": "84 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-12-04T15:13:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14686", "nome": "84 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-12-04T15:13:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14686", "nome": "84 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-12-04T17:19:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14686", "nome": "84 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-02-07T16:29:31.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14686", "nome": "84 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-02-07T16:39:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14686", "nome": "84 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-02-07T16:39:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14686", "nome": "84 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-04-17T17:34:33.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14686", "nome": "84 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-04-17T17:34:33.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14686", "nome": "84 ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SC — 06000282520206240103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4410067/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 84 ª ZONA ELEITORAL / 103 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000453120216240037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143624/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 84 ª ZONA ELEITORAL / 37 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000496020266050154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143818/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 84 ª ZONA ELEITORAL / 154 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000048820206240105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3312451/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 84 ª ZONA ELEITORAL / 95 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MS — 06001156220216120011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143790/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 84 ª ZONA ELEITORAL / 11ª ZONA ELEITORAL - RIO BRILHANTE-MS
- [TRE-RJ — 06000845520206190052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143788/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 84 ª ZONA ELEITORAL / 052ª ZONA ELEITORAL DE CORDEIRO RJ
- [TRE-BA — 06000496320206050027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142893/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 84 ª ZONA ELEITORAL / 27 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000224120206090101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4409935/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 84 ª ZONA ELEITORAL / 101ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIANIRA