{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33094,"origem":"stj","sha256_origem":"e724aadb2fcf550ffdc59b5e10e600b3212c22cd1392c8a75e002b929f7be6d7","registro_original":{"id_fonte":"000845328","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1892801","numero_registro":"202002232933","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE\nINSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. ACÓRDÃO\nRECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, EM CASOS\nANÁLOGOS. FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS DA\nCORTE DE ORIGEM COM BASE NO ACERVO FÁTICO DA CAUSA. FUNDAMENTOS\nINATACADOS, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS\n7/STJ E 283/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial\ninterposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.\nII. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de aplicação do\nprincípio da fungibilidade recursal, tendo em vista o Tribunal de\norigem ter negado conhecimento à Apelação interposta pela parte\nrecorrente contra decisão proferida em sede de Embargos à Execução,\nquando o recurso a ser interposto deveria ter sido o Agravo de\nInstrumento.\nIII. Consoante o entendimento desta Corte, \"a decisão que resolve a\nimpugnação sem pôr fim à execução desafia o agravo de instrumento,\nconforme disposto pelo parágrafo único do art. 1.015 do CPC,\ncaracterizando erro grosseiro a interposição de apelação (somente\ncabível quando ocorre a extinção da execução ou do cumprimento de\nsentença, em decisão terminativa). Precedentes\" (STJ, AgInt no AREsp\n1.794.732/MA, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de\n17/08/2022). No mesmo sentido, em casos análogos: STJ, AgInt no\nAREsp 1.986.386/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,\nDJe de 23/06/2022; AgInt no REsp 1.905.121/MA, Rel. Ministro GURGEL\nDE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/05/2021; AgInt no REsp\n1.901.120/MA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de\n20/04/2021; AgInt no AREsp 1.695.659/MA, Rel. Ministro HERMAN\nBENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/12/2020.\nIV. A Corte de origem, decidiu com base nos fatos e provas acostados\naos autos. Assim, para a desconstituição da conclusão alcançada, no\nsentido de ver reconhecida a decisão recorrida como decisão\ninterlocutória, recorrível por meio de agravo de instrumento, como\npretende o agravante, seria necessário o reexame do acervo fático e\nprobatório dos autos, procedimento inviável, ante o óbice da Súmula\n7 do STJ.\nV. Outrossim, verifica-se que o fundamento da Corte de origem, no\nsentido de que inexiste dúvida objetiva no caso concreto, \"pois a\ndecisão a quo, embora cadastrada no PJe como sentença, não foi\nnomeada pelo Juízo como tal, cabendo ao Patrono do embargante,\nsabedor da correta técnica jurídica, interpor o recurso adequado\",\nnão foi impugnado pela parte recorrente, em seu Recurso Especial.\nNeste passo, ausente a impugnação do acórdão quanto à referida\nafirmação, sendo o fundamento suficiente para manter o julgado,\naplicável a Súmula 283/STF quanto ao ponto: \"É inadmissível o\nRecurso Extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais\nde um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles\".\nVI. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1015"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01015","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -\nINTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO - ERRO GROSSEIRO)\n STJ - <>-MA,\n <>-MA,\n <>-MA,\n <>-MA,\n <>-MA,\n <>-MA\n(NATUREZA DA DECISÃO PROFERODA - EFEITOS NO CASO CONCRETO - ANÁLISE\nQUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS)\n STJ - <>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/26c0de70-6706-4e2e-b75c-bd82f01a9593/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"78b1395f7384f67d5dc519b93da9527caf471158bb0a85f35db7be931bc88858","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}