{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33098,"origem":"stj","sha256_origem":"f46489118ade75f2a7136f859b05e5bda8b4166e50916d78bf2107ab16357349","registro_original":{"id_fonte":"000845332","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"959258","numero_registro":"201601993403","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.\nALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ.\nNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. TESE RECURSAL\nNÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211/STJ. PRESCRIÇÃO. CONTROVÉRSIA\nRESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS.\nIMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO\nINTERNO IMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em\nRecurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do\nCPC/2015.\nII. Trata-se, na origem, de Execução de Sentença, proposta pela\nparte ora agravante contra o Instituto de Previdência do Estado do\nRio Grande do Sul - IPERGS.\nIII. Na forma da jurisprudência, \"não compete a este eg. STJ se\nmanifestar explicitamente sobre dispositivos constitucionais, ainda\nque para fins de prequestionamento\" (STJ, AgInt no REsp\n1.622.131/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe de\n21/10/2016). Confira-se, ainda: STJ, AgInt no REsp 1.547.436/RS,\nRel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2016.\nIV.  Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73,\nporquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão\ndeduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do\nacórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram\nfundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões\nnecessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução\njurídica diversa da pretendida.\nV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão\ncontrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou\nnegativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no\nREsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe\nde 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL\nMARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel.\nMinistra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008.\nVI. Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do\nacórdão recorrido, percebe-se que a tese recursal não foi apreciada,\nno voto condutor, não tendo servido de fundamento à conclusão\nadotada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula\n211/STJ.\nVII.  Merece registro, outrossim, que, ao contrário do que pretende\nfazer crer a parte recorrente, \"não há impropriedade em afirmar a\nfalta de prequestionamento e afastar a indicação de afronta ao art.\n535 do CPC, haja vista que o julgado está devidamente fundamentado,\nsem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos\nsuscitados pelo recorrente, pois não está o julgador a tal obrigado\"\n(STJ, AgInt no REsp 1.216.137/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES,\nSEGUNDA TURMA, DJe de 13/09/2019).\nVIII. Tendo o acórdão recorrido resolvido a controvérsia à luz do\nacervo fático da causa, é inviável a análise das razões recursais,\nnos termos em que posta, ante o óbice da Súmula 7 do STJ.\nPrecedentes.\nIX. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin e Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/26c0de70-6706-4e2e-b75c-bd82f01a9593/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"4fcdaa2e0066d10cdd1643ed6d59477c3d705fbe0045825fa61012f3abad225f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}