{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33099,"origem":"stj","sha256_origem":"00cb19c7304e02b709b3facbd87270e78ef4e31669945e95bcd92b0a00dad7f3","registro_original":{"id_fonte":"000845370","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2044040","numero_registro":"202203920420","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO\nFISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO.\nDESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE.\nRECURSO COM CARÁTER PROTELATÓRIO. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE\nMATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.\n1. \"Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização\nde bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do\nexecutado, eis que, diante dos princípios da efetividade do\nprocesso, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor\nse beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. A prescrição\nintercorrente por ausência de localização de bens não retira o\nprincípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a\nsucumbência para o exequente\" (REsp 1769201/SP, Rel. Ministra Maria\nIsabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/03/2019, DJe\n20/03/2019).\n2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso\nespecial (Súmula 7/STJ).\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO -\nDESCABIMENTO - CAUSALIDADE -  AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE)\n   STJ - <<REsp 1769201>>-SP, <<EDcl no REsp 1768530>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1331844>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1837468>>-PR\n(RECURSO COM CARÁTER PROTELATÓRIO - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE\nPROVAS)\n   STJ - <<REsp 1698577>>-RO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/26c0de70-6706-4e2e-b75c-bd82f01a9593/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"aae50a03542f2a26497cc39e462bc62ddccff5e48aebd0c6f4be12cb0cf031af","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}