{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":331,"origem":"stj","sha256_origem":"36a977198c0e6b1493edb417fcdc8ff25adbd47bef5bd5c5274106a2bd0dcac8","registro_original":{"id_fonte":"000815652","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1963057","numero_registro":"202102798627","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-05-16","data_publicacao":"2022-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COMBATIDO. FUNDAMENTO\nCONSTITUCIONAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE.\n1. É entendimento assente nesta Corte Superior que, examinada a\nmatéria em debate sob o enfoque eminentemente constitucional,\nmostra-se inviável a análise da questão em sede de recurso especial,\nsob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes.\n2. Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu que os decretos de\nlei federal, apontados como violados, não foram recepcionados pelas\nConstituições Federais de 1937 e 1946, sendo posteriormente\nrevogados pelo Decreto Presidencial S/N de 15/02/1991.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 10/05/2022 a 16/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-05;9760"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1946\n*****  CF-1946    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1946","LEG:FED DEL:009760 ANO:1946","LEG:FED DEL:000178 ANO:1967","LEG:FED DEL:066227 ANO:1970","LEG:FED DEL:071206 ANO:1972","LEG:FED CFB:****** ANO:1937\n*****  CF-1937    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1937"],"jurisprudencia_citada":"(DECRETOS-LEI 9.760/46, 178/1967, 66.227/1970 E 71.206/1972 -\nRECEPÇÃO PELAS CONSTITUIÇÕES DE 1937 E 1946 - QUESTÃO DE NATUREZA\nEMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1055617>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1166027>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c739326f-8727-4c1f-99e8-202232aef125/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"5bc30f04c10289d25e282d3edc07e5d307078c854b2a1614adbaaa10bdfb8a55","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}