# Registro público: TRT3 — 00000963520135030039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do trabalho de Sete Lagoas
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3310013/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3310013.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 393ce8aff8750e1b72388247c56f755734b11fc814edafea6ce9cc3a6e206a1c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 47
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-22
- **Último ato com data válida:** 2016-03-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-03-04** — Recebimento (TPU 977)
> **2015-05-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-05-25** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2015-04-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-04-07** — Petição (TPU 85)
> **2015-03-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-03-02** — Petição (TPU 85)
> **2015-02-27** — Mandado (TPU 106)
> **2015-02-24** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
> **2015-02-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-02-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-01-12** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Vale Transporte | Multa Prevista em Norma Coletiva | Reflexos | Horas in Itinere | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Adicional de Insalubridade | Adicional de Hora Extra | Depósito/Diferenças | Participação nos Lucros e Resultados - PLR

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-22T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2013-01-22T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-02-28T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2013-02-08T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2013-02-28T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-06-27T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2013-02-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-02-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-03-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-03-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-06-27T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-09-23T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2013-09-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-10-03T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2014-01-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-02-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-04-01T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2014-03-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-03-25T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2014-05-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-06-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-02-24T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-02-27T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2015-03-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-03-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-04-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-03-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-04-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-04-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-04-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-04-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-07-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-10-03T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2014-01-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-02-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-03-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-04-01T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2014-05-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-06-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-06-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3310013.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13864](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13864)
- [Outros processos do assunto TPU 13850](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13850)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13770](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13770)
- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13851](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13851)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Vale Transporte — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa Prevista em Norma Coletiva — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Horas in Itinere — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-22 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-10-03 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-04-01 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2014-06-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2014-06-25 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-06-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2015-01-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2015-02-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2015-02-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-02-24 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2015-02-27 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-03-02 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-03-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2015-04-07 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2015-04-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2015-05-25 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2015-05-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2016-03-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/46`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-10-03 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2014-04-01 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-02-24 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:37:59\.326645039Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-22T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 393ce8aff8750e1b72388247c56f755734b11fc814edafea6ce9cc3a6e206a1c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00002773220155020447](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3044194/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13850, 13851, 13864
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do trabalho de Sete Lagoas / 7ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRT3 — 00000343220145030080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1522810/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13770, 13850, 13851
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do trabalho de Sete Lagoas / Vara do Trabalho de Patrocínio
- [TRT17 — 00001117120175170007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3041794/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13770, 13850, 13851
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do trabalho de Sete Lagoas / 7ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
- [TRT2 — 00005599820155020373](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5321479/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13850, 13851, 13864
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do trabalho de Sete Lagoas / 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes
- [TRT23 — 00001218920245230141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3806962/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770, 13773, 13851
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do trabalho de Sete Lagoas / VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO
- [TRT4 — 00005830920145040761](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3303255/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770, 13773, 13851
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do trabalho de Sete Lagoas / VARA DO TRABALHO DE TRIUNFO
- [TRT3 — 00000973020105030102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3317547/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770, 13773, 13850
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do trabalho de Sete Lagoas / 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade
- [TRT2 — 00003071620105020068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3311401/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770, 13773, 13850
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do trabalho de Sete Lagoas / 68ª Vara do Trabalho de São Paulo