# Registro público: TRT3 — 00000964020135030005 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-01-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3310108/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3310108.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 74c3dee274818acd5cd8aa636f11d668ade77a1eefbd978c6cd1c9b7f218ad22 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 74 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-22 - **Último ato com data válida:** 2015-03-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-03-17** — Recebimento (TPU 977) > **2015-03-10** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-02-06** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-10-27** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-10-23** — Conclusão (TPU 51) > **2014-10-21** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2014-10-17** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-10-14** — Conclusão (TPU 51) > **2014-09-29** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2014-09-24** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-09-23** — Conclusão (TPU 51) > **2014-09-22** — Mandado (TPU 106) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Levantamento/Liberação | Provas | Responsabilidade Solidária/Subsidiária ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-01-22T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2013-01-22T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-02-19T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-02-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-02-19T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-03-18T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-03-18T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-04-08T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-04-05T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2013-04-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-04-18T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2013-04-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-04-29T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-05-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-05-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-06-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-06-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-06-12T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-06-12T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2013-06-12T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-06-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-08-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-08-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-08-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-08-29T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-10-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-11-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-11-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-12-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-12-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-01-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-02-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-03-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-03-24T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2014-03-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-04-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-04-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-04-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-06-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-06-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 74 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3310108.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750) - [Outros processos do assunto TPU 8990](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8990) - [Outros processos do assunto TPU 14034](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14034) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 74 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Provas — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Responsabilidade Solidária/Subsidiária — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-01-22 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-04-18 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2013-06-12 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2013-06-12 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2014-03-24 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2014-09-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2014-09-22 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2014-09-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2014-09-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2014-09-29 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2014-10-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2014-10-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/69` - 2014-10-21 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2014-10-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2014-10-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/70` - 2015-02-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2015-03-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/72` - 2015-03-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/73` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-04-18 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-06-12 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2013-06-12 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/54` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:19:33\.994947295Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-22T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 74c3dee274818acd5cd8aa636f11d668ade77a1eefbd978c6cd1c9b7f218ad22 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00001721520145030107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5317645/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13750, 13994, 8843, 8990 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT2 — 00003653820135020254](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3803205/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13994, 8843, 8990 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª Vara do Trabalho de Cubatão - [TRT2 — 00005468020115020263](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5322768/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13750, 13994, 8843, 8990 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Diadema - [TRT3 — 00000967520155030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3312303/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13750, 13994, 8843, 8990 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT2 — 00005558220105020261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5316876/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13750, 13994, 8843, 8990 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Diadema - [TRT3 — 00001158420155030099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3803153/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13994, 14034, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares - [TRT24 — 00014692620105240006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/761001/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13994, 14034, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande - [TRT4 — 00002521320135040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1659633/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13994, 8990 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** 74c3dee274818acd5cd8aa636f11d668ade77a1eefbd978c6cd1c9b7f218ad22 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)