# Registro público: TJMT — 00001940520128110064

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Quinta Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR
- **Classe:** Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-01-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3310120/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3310120.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f3221b220660c8ff95e409f0f0e61dca75a4961d3de82989a312b6381eebe921

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 342
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-12
- **Último ato com data válida:** 2026-06-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-06-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-06-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-06-13** — Publicação (TPU 92)
> **2026-06-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-06-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-05-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-05-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-05-19** — Publicação (TPU 92)
> **2026-05-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-05-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-05-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-05-15** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-01-12T18:53:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6541", "nome": "Primeira Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2012-01-19T14:58:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6541", "nome": "Primeira Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2016-08-25T13:46:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6541", "nome": "Primeira Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2017-02-06T16:55:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6541", "nome": "Primeira Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2017-02-07T12:23:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6541", "nome": "Primeira Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2017-02-07T16:18:15.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6541", "nome": "Primeira Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2017-02-07T16:18:15.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6541", "nome": "Primeira Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2017-02-10T18:39:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6541", "nome": "Primeira Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2017-02-13T12:56:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6541", "nome": "Primeira Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2017-03-06T07:21:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6541", "nome": "Primeira Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2017-03-16T14:38:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6541", "nome": "Primeira Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2017-03-20T08:18:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6541", "nome": "Primeira Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2017-03-22T11:15:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6541", "nome": "Primeira Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2017-03-24T13:40:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6541", "nome": "Primeira Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2017-06-09T13:18:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6541", "nome": "Primeira Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2017-06-09T13:19:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6541", "nome": "Primeira Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2017-09-22T17:40:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6541", "nome": "Primeira Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2017-09-22T17:41:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6541", "nome": "Primeira Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2017-09-22T17:42:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6541", "nome": "Primeira Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2017-09-22T17:45:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6541", "nome": "Primeira Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2017-10-19T15:22:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6541", "nome": "Primeira Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2017-10-31T15:27:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6541", "nome": "Primeira Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2017-10-31T15:27:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6541", "nome": "Primeira Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2017-11-07T13:00:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6541", "nome": "Primeira Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2017-11-28T13:57:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6541", "nome": "Primeira Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2017-11-28T13:59:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6541", "nome": "Primeira Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2018-02-21T14:04:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6541", "nome": "Primeira Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2018-02-27T13:49:33.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77959", "nome": "Quinta Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2018-03-06T16:47:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77959", "nome": "Quinta Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2018-03-06T16:51:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77959", "nome": "Quinta Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2018-03-19T14:39:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77959", "nome": "Quinta Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2018-03-19T14:43:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77959", "nome": "Quinta Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2018-04-23T14:15:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77959", "nome": "Quinta Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2018-04-23T14:15:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77959", "nome": "Quinta Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2018-04-23T14:21:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77959", "nome": "Quinta Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2018-04-24T11:18:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77959", "nome": "Quinta Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2018-10-17T13:40:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77959", "nome": "Quinta Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2019-01-31T16:05:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77959", "nome": "Quinta Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2019-03-23T17:25:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77959", "nome": "Quinta Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2019-04-09T12:28:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77959", "nome": "Quinta Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 342 · parte 1 de 9.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3310120.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3607](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3607)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f3221b220660c8ff95e409f0f0e61dca75a4961d3de82989a312b6381eebe921.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 342 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-01-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-05-08 — de Instrução e Julgamento; designada; Facilitador — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2023-07-04 — de Instrução e Julgamento; redesignada; Facilitador — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2023-11-21 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/296`
- 2023-11-21 — de Instrução e Julgamento; redesignada; Facilitador — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2024-02-06 — de Instrução e Julgamento; realizada; Facilitador — `/resposta/corpo/movimentos/135`
- 2024-02-06 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/311`
- 2025-03-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/185`
- 2025-03-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/186`
- 2025-04-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/191`
- 2025-04-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/192`
- 2025-04-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/195`
- 2025-06-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/198`
- 2025-12-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/203`
- 2026-05-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/208`
- 2026-05-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/209`
- 2026-06-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/214`
- 2026-06-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/217`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2023-05-08 trata do assunto oficial «Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/51`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2023-07-04 trata do assunto oficial «Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/65`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-11-21 trata do assunto oficial «Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/296`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-13T19:16:10\.571000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120112000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f3221b220660c8ff95e409f0f0e61dca75a4961d3de82989a312b6381eebe921

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMT — 00003663820118110045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412774/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3607
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Quinta Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR / Primeira Vara Criminal - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR
- [TJMT — 00004459620188110004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305418/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3607
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Quinta Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR / Primeira Vara Criminal - Comarca de Barra do Garças - SDCR
- [TJPE — 00000384020228175030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305159/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3607
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Quinta Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR / 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PALMARES
- [TJMT — 00002166820208110004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3609617/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3607
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Quinta Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR / Terceira Vara Criminal - Barra do Garças
- [TJAP — 00022776420198030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510116/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3607
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Quinta Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR / 4ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ
- [TJDFT — 00080224820188070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3614899/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3607
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Quinta Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR / 3? VARA DE ENTORPECENTES DO DF
- [TJDFT — 00079653020188070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3613555/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3607
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Quinta Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR / 2? VARA DE ENTORPECENTES DO DF
- [TJAP — 00014759220218030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3611904/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3607
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Quinta Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR / 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001940520128110064 no TJMT começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Especial da Lei Antitóxicos” e “Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Quinta Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 342 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2026-06-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f3221b220660c8ff95e409f0f0e61dca75a4961d3de82989a312b6381eebe921.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f3221b220660c8ff95e409f0f0e61dca75a4961d3de82989a312b6381eebe921
- **SHA-256 do comentário:** 7dac08ac3a5b9a901b13add42c339f6edb5915e68e47b6968d69f1fd8c536d64