# Registro público: TRT13 — 00001744520195130005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- **Classe:** Interdito Proibitório
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-03-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3310149/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3310149.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c73e35b7392dd6930d5f42fa308785ee2baba840df8502ac37d3b1a85697d9f4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 80
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-03-22
- **Último ato com data válida:** 2021-02-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-02-24** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-02-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-06-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-06-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-05-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-05-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-05-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-05-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-05-16** — Publicação (TPU 92)
> **2019-05-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-05-15** — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Abusividade / Ilegalidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-03-22T13:10:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-03-22T14:25:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-03-22T15:04:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-03-26T07:43:08.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-03-26T12:29:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-04-24T09:35:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-04-25T11:25:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-04-26T11:12:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-04-26T11:18:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-04-26T11:36:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-04-26T15:55:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-04-26T15:59:39.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2019-04-29T10:23:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-04-29T13:57:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-04-29T16:39:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-04-29T18:16:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-04-29T18:54:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-04-30T09:02:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-04-30T09:55:49.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-04-30T11:47:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-04-30T12:02:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-04-30T15:11:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-05-01T08:10:07.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-05-02T11:33:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-05-02T16:26:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-05-09T16:52:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-05-13T07:46:53.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-05-15T09:58:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-05-15T10:49:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-05-15T11:10:33.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2021-02-24T16:20:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-03-23T00:13:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-03-23T00:13:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-03-29T00:01:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-04-05T00:05:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-04-27T00:07:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-04-27T00:07:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-04-30T00:08:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-04-30T00:08:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-05-01T00:08:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 80 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3310149.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13044](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13044)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 80 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Abusividade / Ilegalidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-03-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-03-22 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2019-04-25 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2019-04-30 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-04-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-04-30 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-04-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-05-01 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-05-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-05-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-05-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-05-13 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2019-05-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2019-05-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2019-05-15 — Audiência; instrução; cancelada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2019-06-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2021-02-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2021-02-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/79`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2019-03-22 trata do assunto oficial «Abusividade / Ilegalidade»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/64`
- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2019-04-25 trata do assunto oficial «Abusividade / Ilegalidade»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/66`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-06-12 trata do assunto oficial «Abusividade / Ilegalidade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/63`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-03T00:41:26\.027742304Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-03\-22T13:10:39\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-03\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: c73e35b7392dd6930d5f42fa308785ee2baba840df8502ac37d3b1a85697d9f4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT5 — 00000592020195050531](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4760720/) — classe: Interdito Proibitório; referências coincidentes: 13044
  - Coincidência literal — Classe processual: Interdito Proibitório
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas
- [TRT13 — 00003020320265130011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5509550/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13044
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Interdito Proibitório / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa / Vara do Trabalho de Patos
- [TRT6 — 00000103620185060191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/916902/) — classe: Interdito Proibitório; referências coincidentes: 13044
  - Coincidência literal — Classe processual: Interdito Proibitório
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa / IPOJUCA - 01A VARA
- [TRT13 — 00002577320195130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4757373/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13044
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Interdito Proibitório / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT24 — 00242573920215240106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5548598/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13044
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Interdito Proibitório / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa / VARA DO TRABALHO DE FATIMA DO SUL
- [TRT2 — 00005799820105020362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5546372/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada); referências coincidentes: 13044
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Interdito Proibitório / Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 2ª Vara do Trabalho de Mauá
- [TRT9 — 00000755120145090041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5545467/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13044
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Interdito Proibitório / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 21ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT2 — 00005800920125020073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5527834/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13044
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Interdito Proibitório / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 73ª Vara do Trabalho de São Paulo