# Registro público: TJPR — 00016388020238160183

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA DESEMBARGADORA LIDIA MAEJIMA
- **Classe:** Embargos de Declaração Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-07-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3310202/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3310202.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 991f34d858b2b14e46fd778cb6a609cab578f9084f9cb6bac283a4504e92f966

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-07-26
- **Último ato com data válida:** 2024-04-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-04-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-09-26** — Petição (TPU 85)
> **2023-09-26** — Petição (TPU 85)
> **2023-09-08** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-08-30** — Confirmada (TPU 12283)
> **2023-08-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-08-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-28** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-08-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-28** — Documento (TPU 581)
> **2023-08-26** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Homicídio Simples | Crime Tentado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-07-26T17:40:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2023-07-27T14:05:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2023-07-27T14:05:21.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-07-27T14:05:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-08-07T20:55:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-28T11:51:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2023-08-28T16:52:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-28T16:53:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-26T22:16:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2023-09-26T22:21:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2023-07-27T14:05:20.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-07-27T14:05:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-08-07T18:06:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-08-07T18:06:41.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-08-07T20:55:22.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-08-07T20:55:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-08-07T23:31:07.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-08-18T00:16:50.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-08-26T06:48:19.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2023-08-28T16:52:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-08-30T11:32:29.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-08-30T11:32:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-09-08T00:16:41.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-04-25T14:26:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-04-25T14:26:49.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3370](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3370)
- [Outros processos do assunto TPU 5555](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5555)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/991f34d858b2b14e46fd778cb6a609cab578f9084f9cb6bac283a4504e92f966.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Homicídio Simples — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crime Tentado — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-07-26 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-07-27 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-07-27 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-07-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-08-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-08-18 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-08-26 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-08-28 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-08-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-08-28 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-08-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-08-30 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-08-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-09-08 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-09-26 — Petição; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-09-26 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-04-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-04-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2023-08-26 trata do assunto oficial «Homicídio Simples»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-04-25 trata do assunto oficial «Homicídio Simples»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:20:37\.459754767Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230727140520
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 991f34d858b2b14e46fd778cb6a609cab578f9084f9cb6bac283a4504e92f966

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPA — 00004602920088140070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312244/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3370, 5555
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LIDIA MAEJIMA / VARA CRIMINAL DE ABAETETUBA
- [TJMA — 00002917620158100080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304656/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3370, 5555
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LIDIA MAEJIMA / VARA �NICA DA COMARCA DE CANTANHEDE
- [TJMA — 00002916620198100135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304643/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3370, 5555
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LIDIA MAEJIMA / 1� VARA DA COMARCA DE TUNTUM
- [TJAM — 00000377320198047600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303787/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3370, 5555
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LIDIA MAEJIMA / VARA DA COMARCA DE URUCURITUBA
- [TJMT — 00003660920138110032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5414805/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3370, 5555
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LIDIA MAEJIMA / Vara Única - Comarca de Rosário Oeste - SDCR
- [TJGO — 00210989220148090044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5414422/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3370, 5555
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LIDIA MAEJIMA / 1ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida, Pres. Trib. Juri e execuções penais)
- [TJCE — 02028840420228060293](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5414000/) — classe: Processo de Apuração de Ato Infracional; referências coincidentes: 3370, 5555
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Processo de Apuração de Ato Infracional
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LIDIA MAEJIMA / VARA UNICA DA INFANCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE MARACANAU
- [TJPE — 00000321220218170360](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413125/) — classe: Insanidade Mental do Acusado; referências coincidentes: 3370, 5555
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Insanidade Mental do Acusado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LIDIA MAEJIMA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BUÍQUE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo

- **Âncoras documentais:** declaracao, embargos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 00859df273dc21ade55a0ccfe138c52c705933277ad338a032f038a0c7f271ce
- **SHA-256 do registro documental:** 991f34d858b2b14e46fd778cb6a609cab578f9084f9cb6bac283a4504e92f966
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00016388020238160183 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos de Declaração Criminal” e “Homicídio Simples | Crime Tentado”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA DESEMBARGADORA LIDIA MAEJIMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2024-04-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/991f34d858b2b14e46fd778cb6a609cab578f9084f9cb6bac283a4504e92f966.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 991f34d858b2b14e46fd778cb6a609cab578f9084f9cb6bac283a4504e92f966
- **SHA-256 do comentário:** e61f109835eb8b7a90065bfd79f136fba64a2b00034faa8024bb887ae51202ce