# Registro público: TJMT — 00001929119938110002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Núcleo Justiça 4.0 - Execução Fiscal Estadual - SDCR
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1993-10-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3310285/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3310285.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f15c25bed28229254b0bc82c9a942f1eae70055658a177a3cb4ba467e40c846e

## Assuntos

Competência da Justiça Estadual

## Movimentações processuais (fonte)

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- 2009-02-03T13:50:45.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2009-09-16T11:49:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2010-06-08T13:40:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2010-07-28T14:15:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-05-05T07:35:09.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
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- 2022-07-26T14:20:42.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
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- 2022-10-04T15:22:51.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-05-04T17:12:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-19T16:42:20.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-08-22T02:06:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2024-10-14T13:33:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2025-09-24T15:51:52.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2000-08-01T10:10:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2000-08-30T16:49:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2001-06-11T16:39:00.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
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- 2011-05-13T14:44:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2011-05-13T17:22:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2011-05-13T17:25:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2011-05-16T11:31:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2011-05-16T14:23:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2015-03-12T14:30:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2015-03-16T13:38:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2015-05-20T10:16:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2015-05-21T13:50:14.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2015-07-06T18:46:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2015-08-06T16:09:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2015-08-07T13:07:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2015-08-11T17:06:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2015-12-18T09:27:18.000Z — Provisório (TPU 245)
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- 2016-03-17T15:10:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2016-12-18T00:00:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
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- 2016-12-18T00:01:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2020-12-02T18:05:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2020-12-03T14:55:45.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
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- 2020-12-18T15:44:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2022-05-09T07:36:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2022-07-26T14:21:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2022-07-26T14:22:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2023-05-04T17:12:19.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2023-05-19T16:46:17.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2023-09-23T10:00:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2024-04-19T19:28:12.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2024-06-05T13:50:55.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2024-07-26T16:49:19.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
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- 2024-08-22T02:06:20.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2024-10-14T13:30:29.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
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- 2024-10-14T13:32:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2024-10-14T13:33:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.