# Registro público: TJPR — 00312825720188160017

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA
- **Classe:** Embargos de Declaração Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-09-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3310568/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3310568.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b0cccee1f23643be209f9a3adba47d2447732503691e40af8bf58163e43f58eb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-09-26
- **Último ato com data válida:** 2020-04-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-04-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-04-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-11-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-11-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-11-05** — Documento (TPU 581)
> **2018-10-24** — Petição (TPU 85)
> **2018-10-21** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2018-10-21** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2018-10-16** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2018-10-16** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2018-10-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-10-15** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-09-26T14:20:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-09-26T14:31:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-10-02T17:44:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-10-02T17:44:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-10-02T17:44:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-10-02T17:44:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-10-08T17:21:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2018-10-10T17:41:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-10-10T17:41:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-10-10T17:41:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-10-10T17:41:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-10-10T17:45:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-10-24T12:10:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2018-11-05T17:58:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-09-26T14:31:21.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2018-10-02T17:44:20.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2018-10-03T09:36:25.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2018-10-03T16:39:49.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2018-10-04T20:32:39.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2018-10-09T23:18:46.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2018-10-10T17:46:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-10-13T01:07:39.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2018-10-15T14:08:53.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2018-10-15T19:56:07.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2018-10-15T19:56:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-16T18:13:48.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2018-10-16T18:14:32.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2018-10-21T23:20:20.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2018-10-21T23:24:07.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2018-11-07T00:42:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-11-07T00:46:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-04-16T13:17:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-04-16T13:17:11.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-09-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-09-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-10-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-10-04 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-10-08 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-10-09 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-10-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-10-10 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-10-13 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-10-15 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-10-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-10-16 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-10-21 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2018-10-24 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-11-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-11-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2020-04-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2020-04-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/32`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2018-10-04 relativo a «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-04-16 no assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00340313720208160030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3308911/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA
- [TJPR — 00776012420208160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1474787/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Petição Criminal
- [TJPA — 00003422920198140018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161256/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA / VARA ÚNICA DE CURIONÓPOLIS
- [TJPR — 01000248320218160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3308160/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA
- [TJRR — 08015163520188230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161161/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA / VARA CRIMINAL 1º TITULAR
- [TJGO — 00200329020208090004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161118/) — classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Liberdade Provisória com ou sem fiança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA / Vara Judicial
- [TJPB — 00006746120178150301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161110/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA / 1ª Vara Mista de Pombal
- [TJPB — 00006749320178150161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161051/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA / 2ª Vara Mista de Cuité


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** declaracao, embargos
- **SHA-256 do HTML autoral:** b543da0ce1d92159c43d78bfa9b29699550b863c2b67d4f6081e21b47389b309
- **SHA-256 do registro documental:** b0cccee1f23643be209f9a3adba47d2447732503691e40af8bf58163e43f58eb
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)