{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33106,"origem":"stj","sha256_origem":"08a6d245f567e49d5dd1f76531fc7022de07e862026b5f115a146a8513be807b","registro_original":{"id_fonte":"000845403","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2040112","numero_registro":"202203692670","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\nIMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA\nN. 519/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO.\nSUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO CABIMENTO.\nI - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto  contra\na decisão que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizada contra\no INSS, relativa a créditos de benefícios previdenciários, rejeitou\na impugnação e condenou a autarquia ao pagamento de honorários\nadvocatícios fixados em R$500,00 (quinhentos reais).\nII - No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para fixar os\nhonorários advocatícios em 10% sobre 200 salários-mínimos e 8% sobre\no montante restante. Esta Corte deu provimento ao recurso especial.\nIII - A decisão agravada está amparada na jurisprudência dominante\ndesta Corte, razão pela qual não há por que falar na\ninadmissibilidade do julgamento monocrático. Incidência da Súmula n.\n568/STJ e do art. 932, VIII, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4°, III,\ndo RISTJ.\nIV - Tal orientação não gera prejuízo às partes, porquanto está\nresguardada a possibilidade de interposição do agravo interno\nobjetivando o exame da matéria pelo Colegiado competente. Nesse\nsentido: AgInt no REsp 1.630.561/MA, relator Ministro Og Fernandes,\nSegunda Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 20/10/2017; AgInt no AREsp\n748.359/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,\njulgado em 7/11/2017, DJe 16/11/2017; AgInt no AREsp 947.903/SC,\nrelator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em\n24/10/2017, DJe 30/10/2017; AgInt nos EDcl no REsp 1.268.982/PR,\nrelator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em\n7/3/2017, DJe 19/4/2017; AgInt no REsp 1.655.635/SE, relator\nMinistro Mauro Campbell Marques.\nV - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\nsentido de que, a teor da Súmula n. 519/STJ, é pacífica ao afirmar\nque a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não enseja a\ncondenação em honorários advocatícios. In verbis: (AgInt no REsp n.\n1.668.737/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado\nem 1/6/2020, DJe de 3/6/2020, AgInt nos EDcl no REsp n.\n1.998.851/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,\njulgado em 9/11/2022, DJe de 14/11/2022 e AgInt no AREsp n.\n1.697.937/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,\njulgado em 25/10/2021, DJe de 28/10/2021.)\nVI - No tocante à sustentação oral, cumpre rememorar os exatos\ntermos do que prescreve o art. 937, VI, § 3º, do CPC/2015, em\nespecial a redação do § 3º que é  clara quando permite a sustentação\noral no agravo interno em mandado de segurança contra \"decisão de\nrelator que o extinga\", portanto, por se tratar de decisão de\nrelator que apenas apreciou o pedido liminar, verifica-se que não é\no caso de franquear sustentação oral, como faz crer o ora\nembargante. (PSusOr no MS n. 26.298, relatora Minisra Regina Helena\nCosta, DJe 20/10/2021; PSusOr nos EDcl no AgInt nos Embargos de\nDivergência em Agravo em Recurso Especial n. 1.553.438/MG, relator\nMinistro Og Fernandes, DJe 29/6/2021).\nVII  - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art937"],"sumulas_citadas":["STJ:519"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00937 INC:00006 PAR:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000519"],"jurisprudencia_citada":"(REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO CABIMENTO\nDA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1668737>>-SC,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1998851>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1697937>>-RS\n(SUSTENTAÇÃO ORAL NO AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA -\nHIPÓTESES DE CABIMENTO)\n   STJ - {{PSusOr no MS 26298}}-DF,\n         {{PSusOr nos EDcl no AgInt nos EAREsp 1553438}}-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/26c0de70-6706-4e2e-b75c-bd82f01a9593/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"37db19d7dcbbd72ae0d10463d520a9b560b8a5956c7875de97bf0ab7a8e58f45","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}