# Registro público: STJ — 00002444420098240009

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-07-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3310872/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3310872.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ab6ec9b5c6298e02c3206af23bf6a3f695dbe367707b8775b788b301e45c5c63

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-06-28
- **Último ato com data válida:** 2025-03-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-03-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-03-07** — Petição (TPU 85)
> **2025-03-07** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-03-06** — Publicação (TPU 92)
> **2025-03-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-02-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-02-28** — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
> **2023-08-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-08-30** — Petição (TPU 85)
> **2023-08-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-08-30** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Usucapião Extraordinária | Aquisição

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-07-13T11:15:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-07-13T11:28:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-08-21T15:38:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-08-22T09:00:13.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2023-08-22T10:25:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-08-22T10:25:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-08-30T21:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2023-08-30T22:15:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-03-07T16:56:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-06-28T10:57:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-08-21T16:44:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-08-30T21:46:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-02-28T18:00:01.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2025-03-06T00:48:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-03-28T14:53:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-03-28T14:53:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-08-30T21:46:44.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-02-28T18:00:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-03-05T01:30:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-03-07T16:37:41.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10458](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10458)
- [Outros processos do assunto TPU 10455](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10455)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ab6ec9b5c6298e02c3206af23bf6a3f695dbe367707b8775b788b301e45c5c63.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Usucapião Extraordinária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Aquisição — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-06-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-07-13 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-07-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-08-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-08-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-08-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-08-30 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-08-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-08-30 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-08-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-02-28 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-02-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-03-05 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-03-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-03-07 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-03-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-03-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-03-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2025-02-28 trata do assunto oficial «Usucapião Extraordinária»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-03-28 trata do assunto oficial «Usucapião Extraordinária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-22T00:14:47\.717853921Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-07\-12T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: ab6ec9b5c6298e02c3206af23bf6a3f695dbe367707b8775b788b301e45c5c63

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 05800479520228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6172258/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10455, 10458
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA) / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 03833137320078130720](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5961708/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10455, 10458
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA) / Terceira Vice-Presidência
- [TRF6 — 00001841820164013819](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5585902/) — classe: Usucapião; referências coincidentes: 10455, 10458
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Usucapião
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA) / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE MANHUACU
- [TJMT — 00003698919998110052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5419893/) — classe: Usucapião; referências coincidentes: 10455, 10458
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Usucapião
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA) / Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCR
- [TRF6 — 00000441320184013819](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4546026/) — classe: Usucapião; referências coincidentes: 10455, 10458
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Usucapião
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA) / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE MANHUACU
- [TJES — 00000887920188080011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3305580/) — classe: Usucapião; referências coincidentes: 10455, 10458
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Usucapião
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA) / 4ª VARA CÍVEL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
- [TRF6 — 00008498220124013816](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1662281/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10455, 10458
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA) / Gabinete 10
- [TRF1 — 00000441320184013819](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1038962/) — classe: Usucapião; referências coincidentes: 10455, 10458
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Usucapião
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA) / Vara Única de Manhuaçu


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Usucapião extraordinária: prazo de 15 ou 10 anos sem título](https://wikijuridica.com.br/glossario/usucapiao-extraordinaria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O parágrafo único do dispositivo que trata da usucapião extraordinária reduz o prazo geral de quinze para dez anos quando o possuidor comprova que fixou moradia habitual no imóvel ou realizou obras e serviços de caráter produtivo no local. Um casal que constrói a própria casa no terreno e passa a viver nele, por exemplo, encurta o tempo de espera em cinco anos em relação a quem apenas mantém a área sem uso relevante.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Por que o prazo cai para dez anos

- **Âncoras documentais:** extraordinaria, usucapiao
- **SHA-256 do HTML autoral:** a73dc083b31b5c32a141e64e807182b639ba7d1a76dfb4e580d6f010c4f2ce29
- **SHA-256 do registro documental:** ab6ec9b5c6298e02c3206af23bf6a3f695dbe367707b8775b788b301e45c5c63
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fusucapiao-extraordinaria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002444420098240009 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Usucapião Extraordinária | Aquisição”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-03-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ab6ec9b5c6298e02c3206af23bf6a3f695dbe367707b8775b788b301e45c5c63.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ab6ec9b5c6298e02c3206af23bf6a3f695dbe367707b8775b788b301e45c5c63
- **SHA-256 do comentário:** d51dcd5835f60f2da4c744d676e2e15ead082a0388e739f3a83451a894539305