{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33109,"origem":"stj","sha256_origem":"ae9e5e80c198f5902a28aeb241ad246a6ae19f252405f22fb16e708e6f56eca0","registro_original":{"id_fonte":"000845406","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1996623","numero_registro":"202200933970","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VÍCIOS EM EMPREENDIMENTO\nHABITACIONAL. VÍCIOS ESTRUTURAIS COMPROVADOS. COMPETÊNCIA INTERNA DO\nSTJ. NATUREZA RELATIVA. PRECLUSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF.\nDESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou\nprovimento a recurso especial, interposto com fundamento no art.\n105, III, a, da Constituição Federal.\nII - Na petição de agravo interno, a parte agravante sustenta que a\ncompetência para o julgamento do feito incumbe a uma das Turmas que\ncompõem a Segunda Seção. No mérito, insurge-se contra o fato de ter\nsido mantida a sua legitimidade para figurar no polo passivo da\nlide, bem como aponta que a EMGEA seria a parte legitimada a\nresponder pela pretensão da parte adversa.\nIII - No tocante à irresignação da agravante acerca da competência\nde uma Turmas de direito privado para o julgamento da matéria,\nressalte-se que a competência interna desta Corte é de natureza\nrelativa, devendo ser suscitada até o momento do julgamento, sob\npena de preclusão, nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ.\nIV - Verifica-se que a irresignação da agravante acerca de sua\nlegitimidade passiva, da legitimidade passiva da EMGEA, da sua\nresponsabilidade solidária, e da sua responsabilidade por danos\ndecorrentes de vícios em bens sobre os quais atuou como mera\nfinanciadora, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que,\ncom lastro no conjunto probatório constante dos autos, decidiu que a\nilegitimidade da EMGEA, bem como a legitimidade e responsabilidade\nda CAIXA decorrem de ausência probatória de representação da\nrecorrente em relação à EMGEA, e de expressa previsão contratual de\nincumbência fiscalizatória da recorrente.\nV - Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os\ndispositivos legais indicados como violados, seria necessário o\nreexame desses mesmos elementos fático-probatórios, especialmente\ndos termos dos contratos envolvendo as partes, o que é vedado no\nâmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n.\n5/STJ e n. 7/STJ.\nVI - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00071 PAR:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(VÍCIOS EM EMPREENDIMENTO HABITACIONAL - VÍCIOS ESTRUTURAIS -\nLEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF - ANÁLISE - ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7 DO\nSTJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2161489>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/26c0de70-6706-4e2e-b75c-bd82f01a9593/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"138a5c4200437c7567dd1710782de9db7a9ee61d11f8138ac3a2c20511196229","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}