# Registro público: STJ — 1996623 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-05-22 - **Publicação:** 2023-05-24 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/33109/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/33109.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** ae9e5e80c198f5902a28aeb241ad246a6ae19f252405f22fb16e708e6f56eca0 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000845406 - **Número de registro na fonte:** 202200933970 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-16T12:51:45Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VÍCIOS EM EMPREENDIMENTO HABITACIONAL. VÍCIOS ESTRUTURAIS COMPROVADOS. COMPETÊNCIA INTERNA DO STJ. NATUREZA RELATIVA. PRECLUSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal. II - Na petição de agravo interno, a parte agravante sustenta que a competência para o julgamento do feito incumbe a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção. No mérito, insurge-se contra o fato de ter sido mantida a… **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VÍCIOS EM EMPREENDIMENTO HABITACIONAL. VÍCIOS ESTRUTURAIS COMPROVADOS. COMPETÊNCIA INTERNA DO STJ. NATUREZA RELATIVA. PRECLUSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal. II - Na petição de agravo interno, a parte agravante sustenta que a competência para o julgamento do feito incumbe a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção. No mérito, insurge-se contra o fato de ter sido mantida a sua legitimidade para figurar no polo passivo da lide, bem como aponta que a EMGEA seria a parte legitimada a responder pela pretensão da parte adversa. III - No tocante à irresignação da agravante acerca da competência de uma Turmas de direito privado para o julgamento da matéria, ressalte-se que a competência interna desta Corte é de natureza relativa, devendo ser suscitada até o momento do julgamento, sob pena de preclusão, nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ. IV - Verifica-se que a irresignação da agravante acerca de sua legitimidade passiva, da legitimidade passiva da EMGEA, da sua responsabilidade solidária, e da sua responsabilidade por danos decorrentes de vícios em bens sobre os quais atuou como mera financiadora, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, decidiu que a ilegitimidade da EMGEA, bem como a legitimidade e responsabilidade da CAIXA decorrem de ausência probatória de representação da recorrente em relação à EMGEA, e de expressa previsão contratual de incumbência fiscalizatória da recorrente. V - Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, especialmente dos termos dos contratos envolvendo as partes, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 5/STJ e n. 7/STJ. VI - Agravo interno improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (VÍCIOS EM EMPREENDIMENTO HABITACIONAL - VÍCIOS ESTRUTURAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF - ANÁLISE - ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ) STJ - <>-RJ ## Súmulas citadas - STJ:5 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00071 PAR:00004 - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** ae9e5e80c198f5902a28aeb241ad246a6ae19f252405f22fb16e708e6f56eca0 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)