# Registro público: TJPR — 00016076220238160150

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA DESEMBARGADORA CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI
- **Classe:** Apelação Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-10-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3311025/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3311025.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6a0d3cfa68aaa84e3e831a477488348db78c6e7164ca8e5ce1ad2f903363c498

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-10-25
- **Último ato com data válida:** 2024-02-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-02-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-02-27** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-02-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-02-26** — Petição (TPU 85)
> **2024-02-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-02-02** — Confirmada (TPU 12283)
> **2024-01-31** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-01-31** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-01-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-01-31** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Receptação | Restituição de Coisas Apreendidas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-10-25T15:34:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-10-25T15:34:37.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-10-25T15:34:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-10-25T15:35:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-10T09:20:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-10T09:27:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-11-14T00:14:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-31T00:18:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2024-01-31T13:16:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-31T13:21:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-26T15:03:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-02-26T15:05:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-02-27T17:13:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-10-25T14:23:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-10-25T14:52:31.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-10-25T15:34:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-10-25T15:34:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-10-25T17:00:30.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-10-25T17:36:36.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-11-01T17:41:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-11-01T17:44:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-11-10T09:20:04.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-11-10T09:20:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-11-13T23:52:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-11-13T23:52:19.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-11-14T00:14:07.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-11-14T00:14:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-11-14T06:43:59.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-11-14T18:17:38.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-01-30T14:53:33.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2024-01-30T16:38:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-01-31T13:19:13.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2024-01-31T13:20:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-01-31T14:06:41.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-01-31T15:33:21.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2024-02-02T11:38:35.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-02-02T11:38:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-02-27T17:07:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-02-27T17:13:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-02-27T17:13:16.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435)
- [Outros processos do assunto TPU 14957](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14957)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6a0d3cfa68aaa84e3e831a477488348db78c6e7164ca8e5ce1ad2f903363c498.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Restituição de Coisas Apreendidas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-10-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-10-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-10-25 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-10-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-10-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-11-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-11-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-11-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-01-31 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-01-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-01-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-02-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2024-02-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-02-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-02-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2024-02-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-02-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2024-02-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/39`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-02-27 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:20:46\.750999031Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20231025145231
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6a0d3cfa68aaa84e3e831a477488348db78c6e7164ca8e5ce1ad2f903363c498

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00016076220238160150 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Criminal” e “Receptação | Restituição de Coisas Apreendidas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA DESEMBARGADORA CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-02-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6a0d3cfa68aaa84e3e831a477488348db78c6e7164ca8e5ce1ad2f903363c498.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6a0d3cfa68aaa84e3e831a477488348db78c6e7164ca8e5ce1ad2f903363c498
- **SHA-256 do comentário:** 23e202af414b162fb481a4c766ed4f3080226dd1e51cb1caa189cd40492ec509