# Registro público: TRT13 — 00001744120215130016

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Catolé do Rocha
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-10-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3311029/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3311029.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 56c27bb6327789764816c50560f98b62655a069f8aedc0244414880c0b661839

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-10-11
- **Último ato com data válida:** 2022-02-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-02-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-01-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-01-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-01-21** — Publicação (TPU 92)
> **2022-01-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-01-21** — Publicação (TPU 92)
> **2022-01-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-01-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-01-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-01-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-01-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Adicional

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-10-11T10:32:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-10-11T11:02:07.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2021-10-11T11:14:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-11T11:14:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-10-11T11:14:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-10-18T11:31:15.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2021-10-18T11:39:09.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2021-11-16T16:16:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-11-17T17:03:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-11-18T09:41:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-11-18T09:43:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-11-19T11:39:15.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2021-11-19T15:07:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-11-19T15:08:23.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2021-11-22T19:34:10.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2021-12-16T08:36:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-12-16T10:23:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-12-16T15:58:55.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2022-01-11T11:55:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-01-20T08:57:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-01-20T08:57:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-12T01:21:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-10-12T01:21:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-01-21T01:22:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-01-21T01:22:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-01-21T01:22:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-01-21T01:22:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-01-29T00:05:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-01-29T00:05:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-10-11T11:14:58.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2021-10-11T11:14:58.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2021-11-22T01:29:02.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2021-12-16T15:58:55.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2021-12-16T15:58:55.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
- 2022-01-11T11:54:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-01-20T08:56:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-02-01T10:43:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-02-01T10:45:28.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13833](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13833)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adicional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-10-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-10-18 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-10-18 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-11-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-11-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-11-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-11-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-11-19 — Audiência; instrução; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-11-19 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-11-19 — Audiência; instrução; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-11-22 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-12-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-12-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-12-16 — Audiência; instrução; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-12-16 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2022-01-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-01-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-02-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/37`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2021-12-16 trata do assunto oficial «Adicional»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-03T00:45:12\.613458639Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-10\-11T10:32:42\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-10\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 56c27bb6327789764816c50560f98b62655a069f8aedc0244414880c0b661839

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT13 — 00002811820175130019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154138/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13833
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT13
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Catolé do Rocha / Vara do Trabalho de Itaporanga
- [TRT13 — 00002810320215130011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157793/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13833
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Catolé do Rocha / Vara do Trabalho de Patos
- [TRT8 — 00001442820235080128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157398/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13833
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT8
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Catolé do Rocha / 3ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ
- [TRT13 — 00001972320215130004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3691591/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13833
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT13
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Catolé do Rocha / 4ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT14 — 00002351820265140041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156018/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13833
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Catolé do Rocha / VARA DO TRABALHO DE CACOAL/RO
- [TRT24 — 00242348820195240001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155323/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13833
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Catolé do Rocha / 1 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- [TRT21 — 00003123220205210012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149569/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13833
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Catolé do Rocha / 2ª Vara do Trabalho de Mossoró
- [TRT14 — 00001979320215140004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4431217/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13833
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Catolé do Rocha / 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO