# Registro público: TJMG — 07293292320168130000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Primeira Vice-Presidência - **Classe:** Recurso Especial - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-11-01 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3311048/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3311048.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 68c3bf678ed9700460825f1a34acc18c81429386d2041f2a2bdd0344dd99fde2 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 13 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-11-14 - **Último ato com data válida:** 2018-03-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-03-26** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2018-03-26** — Petição (TPU 85) > **2018-03-26** — Petição (TPU 85) > **2018-02-16** — Publicação (TPU 92) > **2018-01-29** — Decisão (TPU 3) > **2018-01-29** — Recebimento (TPU 132) > **2018-01-29** — Remessa (TPU 123) > **2017-12-04** — Recebimento (TPU 132) > **2017-12-04** — Conclusão (TPU 51) > **2017-12-01** — Petição (TPU 85) > **2017-11-28** — Recebimento (TPU 132) > **2017-11-17** — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Prestação de Contas ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-12-01T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2017-12-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2018-01-29T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2018-03-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2018-03-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2017-11-14T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2017-11-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2017-11-28T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2017-12-04T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2018-01-29T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2018-01-29T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2018-02-16T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2018-03-26T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} **Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10211](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10211) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-11-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-11-17 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2017-11-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2017-12-01 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-12-04 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-12-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2018-01-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-01-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2018-01-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2018-02-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2018-03-26 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-03-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2018-01-29 trata do assunto oficial «Prestação de Contas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-08\-02T08:29:54\.917000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20171101155010 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-11\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 68c3bf678ed9700460825f1a34acc18c81429386d2041f2a2bdd0344dd99fde2 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMG — 30708113420148130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4245555/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10211 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência - [TJPI — 00002258619998180031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5659204/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10211 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 2ª VARA DE PARNAÍBA - [TJMA — 00002317420198100109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5341511/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10211 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Civil de Improbidade Administrativa - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / VARA �NICA DA COMARCA DE PAULO RAMOS - [TJRR — 08016287120258230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5278833/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10211 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 4ª VARA CÍVEL - [TJMT — 00003546920168110038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5265218/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10211 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Civil Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / Vara Única - Comarca de Araputanga - SDCR - [TJMA — 00002157220128100075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5097514/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10211 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Civil Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / VARA �NICA DA COMARCA DE BEQUIM�O - [TJMA — 00002091820058100073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5003397/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10211 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Civil de Improbidade Administrativa - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 1� VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS - [TJRO — 70023414620188220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4874056/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10211 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 4ª VARA CIVEL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.160.259 do STJ: prestação de contas](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2160259/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.160.259 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 13 de abril de 2026, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de prestação de contas, deficiência de fundamentação e falta de prequestionamento. Esta página transcreve o texto **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** contas, prestacao - **SHA-256 do HTML autoral:** 68e8d0e47207e48e6df642467755088dc3313d9f82b81b993bc91ca051488d57 - **SHA-256 do registro documental:** 68c3bf678ed9700460825f1a34acc18c81429386d2041f2a2bdd0344dd99fde2 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2160259%2F)