# Registro público: TJPR — 00078788920198160130 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU DELCIO MIRANDA DA ROCHA - **Classe:** Apelação Criminal - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-04-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3311050/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3311050.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c64424179d1f0b128e51c670e4af800eba1be82d6fe5410c535f842822ce4b9a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 37 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-04-20 - **Último ato com data válida:** 2023-11-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-11-28** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-11-28** — Documento (TPU 581) > **2023-11-20** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2023-11-05** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-10-27** — Recebimento (TPU 132) > **2023-10-27** — Confirmada (TPU 12283) > **2023-10-26** — Documento (TPU 581) > **2023-10-25** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2023-10-25** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-10-25** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-10-24** — Documento (TPU 581) > **2023-10-21** — Não-Provimento (TPU 239) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Furto Qualificado ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-04-20T16:04:41.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-04-20T16:04:41.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-04-20T16:04:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-04-20T16:05:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-05-29T18:02:50.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-05-30T12:05:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-09-01T14:46:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-09-04T12:01:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-10-24T17:49:52.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2023-10-25T12:30:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-10-25T12:32:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-10-26T12:44:22.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-11-28T15:24:52.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-04-20T14:59:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-04-20T15:17:02.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2023-04-20T16:04:42.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-04-20T16:04:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-04-20T18:00:16.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2023-05-01T00:12:29.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-05-26T13:38:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-05-26T13:40:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-05-29T18:02:09.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2023-05-29T18:02:50.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-09-01T14:46:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-09-01T16:10:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-09-01T16:10:03.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311) - 2023-09-04T12:01:43.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2023-09-04T12:01:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-09-04T15:39:54.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2023-09-04T16:36:58.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-10-21T09:52:14.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2023-10-25T12:30:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-10-27T13:36:53.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2023-10-27T13:36:53.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-11-05T00:07:08.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-11-20T15:32:14.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2023-11-28T15:24:52.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3417](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3417) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Furto Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-04-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-04-20 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-04-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-04-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-05-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-05-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-09-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-09-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-10-24 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-10-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-10-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-10-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-10-27 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2023-10-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2023-11-05 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2023-11-20 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2023-11-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-11-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/36` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:20:00\.013005474Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230420151702 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-04\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c64424179d1f0b128e51c670e4af800eba1be82d6fe5410c535f842822ce4b9a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00133238920228160031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3309181/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3417 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU DELCIO MIRANDA DA ROCHA - [TJPR — 00000212120158160101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5538809/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3417 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU DELCIO MIRANDA DA ROCHA / JANDAIA DO SUL - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - [TJPB — 00007428020168152003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5539087/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU DELCIO MIRANDA DA ROCHA / 1ª Vara Criminal da Capital - [TJPR — 00022130620208160115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3310888/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3417 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU DELCIO MIRANDA DA ROCHA / GABINETE DA DESEMBARGADORA CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - [TJRR — 08020451020258230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5538529/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU DELCIO MIRANDA DA ROCHA / VARA CRIMINAL 2º TITULAR - [TJGO — 00216717320168090105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5538316/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU DELCIO MIRANDA DA ROCHA / 2ª Vara Criminal (Crimes em Geral, Crimes Dolosos contra a Vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes Envolvendo Violência Doméstica - Lei 11.340/2006) - [TJAM — 00000117020168043400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5538282/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU DELCIO MIRANDA DA ROCHA / VARA DA COMARCA DE CANUTAMA - [TJPI — 00002166820168180051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5537414/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3417 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU DELCIO MIRANDA DA ROCHA / VARA ÚNICA DE FRONTEIRAS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Apelação criminal: como recorrer da sentença penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/apelacao-criminal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Depois de uma sentença penal, condenatória ou absolutória, ainda existe caminho para reavaliação por um tribunal antes de o caso se tornar definitivo. Esse caminho, no processo penal, é a apelação, prevista no art. 593 do Código de Processo Penal, com regras próprias conforme a origem da decisão recorrida. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** apelacao, criminal - **SHA-256 do HTML autoral:** 89ea2bc33e3cacd2e18099769b199bcb2ec9be29f4044f05f25b6e5180eadf74 - **SHA-256 do registro documental:** c64424179d1f0b128e51c670e4af800eba1be82d6fe5410c535f842822ce4b9a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fapelacao-criminal%2F) ### [Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1144/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1144, o STJ fixou a seguinte tese: “1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço.2. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto.3. A **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** furto, qualificado - **SHA-256 do HTML autoral:** 5e584c377184c42703a984c8d6f68050ba18978fb7819482aebf1f7c14ca5e06 - **SHA-256 do registro documental:** c64424179d1f0b128e51c670e4af800eba1be82d6fe5410c535f842822ce4b9a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1144%2F)