# Registro público: TJSE — 00003807620198250069

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** MOITA BONITA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-06-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3311331/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3311331.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 84293ec78c5641a9acee0d531b8c69bf85def7439a64058a036de10bae872263

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-06-28
- **Último ato com data válida:** 2019-11-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-11-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-11-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-09-26** —  (TPU )
> **2019-09-10** — Documento (TPU 581)
> **2019-09-09** — Documento (TPU 581)
> **2019-09-06** — Documento (TPU 581)
> **2019-09-06** — Documento (TPU 581)
> **2019-09-06** —  (TPU )
> **2019-09-01** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2019-07-31** — Documento (TPU 581)
> **2019-07-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-07-31** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-07-31T11:07:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-09-26T08:54:02.000Z —  (TPU None)
- 2019-09-06T10:20:29.000Z —  (TPU None)
- 2019-07-26T08:40:58.000Z —  (TPU None)
- 2019-07-03T11:52:46.000Z —  (TPU None)
- 2019-11-21T09:12:46.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-11-21T09:12:36.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-09-10T22:43:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-09T07:40:17.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-06T11:12:18.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-06T11:12:18.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-01T00:37:44.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18412", "nome": "Moita Bonita"}}
- 2019-07-31T11:26:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-07-31T09:56:27.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-26T12:20:20.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-26T08:38:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-07-22T10:27:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-03T12:21:51.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-02T13:20:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-07-01T08:25:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-06-28T12:57:09.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJAL — 08010301320178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4813080/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MOITA BONITA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TRF6 — 00105669820144013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1425816/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MOITA BONITA / Gabinete 13
- [TJAL — 08012978220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812876/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MOITA BONITA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJPE — 00000286520198172810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812826/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MOITA BONITA / VARA DOS EXECUTIVOS FISCAIS DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES
- [TJAL — 08009955320178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812769/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MOITA BONITA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJTO — 00119712820148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812411/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MOITA BONITA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 00148110620178272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4808677/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MOITA BONITA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 00119739520148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4808475/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MOITA BONITA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas