# Registro público: TRT14 — 00001431920225140061

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-07-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3311751/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3311751.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8de05a862748466ae58d734ad49b767b623daca6bfd4910de27ce130cebb13c5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 64
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-07-06
- **Último ato com data válida:** 2023-03-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-03-09** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2023-03-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-02-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-02-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-02-14** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2023-02-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-02-14** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários na Justiça do Trabalho | Dano Moral / Material | Guias do Seguro Desemprego | FGTS | Anotação/Baixa/Retificação | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Justa Causa/Falta Grave | Seguro Desemprego | Verbas Rescisórias | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Multa de 40% do FGTS | Indenização por Dano Moral | Desconfiguração de Justa Causa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-07-06T09:18:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2022-07-07T08:50:38.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2022-07-07T10:28:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-07-07T10:28:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-07-07T22:54:20.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2022-07-08T01:22:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-07-08T01:22:16.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-07-15T00:01:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-07-18T09:30:53.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-07-18T09:33:32.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-07-19T14:39:37.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2022-07-20T07:52:41.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2022-07-22T10:47:11.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-07-22T13:09:41.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-07-25T06:44:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-07-25T08:02:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-07-25T08:02:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-07-25T17:29:50.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-07-26T01:22:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-07-26T01:22:06.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-07-26T01:22:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-07-26T01:22:06.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-07-26T09:01:26.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-07-26T11:11:28.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2022-07-26T11:49:32.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2022-07-26T12:29:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-07-26T12:29:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-07-26T12:31:39.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-08-12T10:51:44.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-08-12T11:14:37.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-08-15T13:34:26.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2022-08-15T13:34:26.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2022-08-16T13:42:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-08-16T13:42:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-08-16T14:59:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-08-16T14:59:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30395", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO"}}
- 2022-08-17T01:20:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30395", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO"}}
- 2022-08-17T01:20:33.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30395", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO"}}
- 2022-08-17T16:41:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30395", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO"}}
- 2022-08-22T07:55:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30395", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 64 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3311751.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)
- [Outros processos do assunto TPU 13390](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13390)
- [Outros processos do assunto TPU 13451](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13451)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13962](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13962)
- [Outros processos do assunto TPU 13969](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13969)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)
- [Outros processos do assunto TPU 14023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14023)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT24 — 00241292320245240006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3306543/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13451, 13962, 13969, 14023
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO / 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT23 — 00004747920205230106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/704518/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13390, 13451, 14023
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO / 1ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE
- [TRT9 — 00000362020245090133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2805020/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13390, 13451, 13969, 14023
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO / 02ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA
- [TRT5 — 00000415420235050532](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3504662/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13962, 13969, 14023
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO / 2ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas
- [TRT14 — 00001529020245140002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3503955/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13451, 13969, 14023
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO / 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT20 — 00002670720195200007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3311262/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13451, 13969, 14023
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO / 7ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT20 — 00000154620205200014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166593/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13451, 13969, 14023
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO / Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0
- [TRT16 — 00162189620225160023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4204045/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13390, 13451, 13969
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT16
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO / 2ª Vara do Trabalho de Imperatriz