{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3312,"origem":"stj","sha256_origem":"d5cc43449407fa3240658fe551435f1217cd20b1eccb85663217079718a0f786","registro_original":{"id_fonte":"000814420","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1843262","numero_registro":"202002486290","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DUPLO\nCONTROLE. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. PRONÚNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO\nSUMÁRIA. ART. 415, IV, DO CPP. INVIABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM\nCONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REEXAME DA MATÉRIA\nFÁTICO-PROBATÓRIA DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL\nPREJUDICADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SIMILITUDE\nFÁTICA.\n1. O juízo de admissibilidade do recurso especial é um procedimento\nbifásico, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não se encontra\nvinculado ao exame de prelibação realizado pela Corte de origem.\n2. Adverte a jurisprudência desta Corte que a pronúncia encerra\nsimples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo, apenas, a\ncerteza da materialidade e indícios suficientes da autoria (art. 413\ndo CPP). Ou seja, havendo indícios suficientes de autoria ou de\nparticipação, deve-se submeter o acusado a julgamento pelo Tribunal\npopular, sob pena de afronta à soberania do Júri. Precedentes.\n3. Na hipótese, para rever a conclusão da instância de origem e\ndecidir pela absolvição sumária do ora agravante, seria necessário o\nreexame do conjunto probatório dos autos, providência descabida\nnessa via recursal, em face do óbice contido na Súmula 7/STJ.\n4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo\nanalítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas\nidênticas. Além disso, a incidência da Súmula 7/STJ prejudica a\nanálise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art25","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art413","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art415","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00025","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00413 ART:00415 INC:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01029 PAR:00001","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00255 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE BIFÁSICO - DECISÃO\nORIGINÁRIA - AUSÊNCIA DE FORÇA VINCULANTE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2001346>>-MG\n(PRONÚNCIA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO -\nSUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1387190>>-PE,\n         <<AgRg no AREsp 1285983>>-TO\n(PROVA TESTEMUNHAL - LEGÍTIMA DEFESA - AUSÊNCIA DE CERTEZA -\nSUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1909832>>-MA\n(PRONÚNCIA - IMPRONÚNCIA OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - ÓBICE DA SÚMULA\n7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1958169>>-RJ,\n         <<AgRg no REsp 1845702>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 1420950>>-PB,\n         <<AgRg no AREsp 1578913>>-SP\n(RECURSO ESPECIAL PELA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ÓBICE DA SÚMULA\n7/STJ - INCIDÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1838992>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c6cca1d9381dc3997897303b8e03d83929c86b65765d1f1aaa79883090715e62","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}