# Registro público: TJPR — 00018852920238160129 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU DELCIO MIRANDA DA ROCHA - **Classe:** Apelação Criminal - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-11-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3312124/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3312124.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 54036051e1506bc5923dfefea96462756059c37506bd58a8499f8a13ff32a88d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 35 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-11-27 - **Último ato com data válida:** 2025-06-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-06-05** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2025-05-31** — Confirmada (TPU 12266) > **2025-05-22** — Recebimento (TPU 132) > **2025-05-22** — Confirmada (TPU 12283) > **2025-05-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2025-05-20** — Documento (TPU 581) > **2025-05-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-05-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-05-19** — Documento (TPU 581) > **2025-05-17** — Não-Provimento (TPU 239) > **2025-04-12** — Confirmada (TPU 12266) > **2025-04-01** — Confirmada (TPU 12283) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Tráfico de Drogas e Condutas Afins ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-11-27T15:17:49.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-11-27T15:17:49.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2024-11-27T15:17:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-11-27T15:18:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-12-23T22:04:18.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-01-07T12:30:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2025-03-31T18:07:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2025-04-01T19:57:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-05-19T17:45:29.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2025-05-20T14:28:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-05-20T14:30:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-05-20T14:55:07.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-11-27T13:35:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-11-27T15:02:45.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2024-11-27T15:17:49.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-11-27T15:17:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2024-11-27T17:00:38.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2024-11-29T18:56:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-12-02T10:34:25.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-12-02T10:41:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2024-12-13T00:21:33.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2024-12-23T22:04:18.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2025-03-31T18:07:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2025-04-01T14:40:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2025-04-01T14:40:28.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311) - 2025-04-01T19:57:02.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2025-04-01T19:57:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2025-04-01T23:29:40.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2025-04-12T00:25:23.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2025-05-17T10:32:19.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2025-05-20T14:29:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2025-05-22T12:09:56.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2025-05-22T12:09:56.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2025-05-31T00:12:19.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2025-06-05T12:03:48.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) **Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-11-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-11-27 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-11-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-11-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-12-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2025-01-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2025-03-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2025-04-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2025-05-17 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2025-05-19 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2025-05-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2025-05-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2025-05-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2025-05-20 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2025-05-22 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2025-05-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2025-05-31 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2025-06-05 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/34` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:13:05\.656326744Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20241127150245 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-11\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 54036051e1506bc5923dfefea96462756059c37506bd58a8499f8a13ff32a88d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00165814220248160030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3314101/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3608 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU DELCIO MIRANDA DA ROCHA / GABINETE DA DESEMBARGADORA CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - [TJPR — 00000156620158160019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5001980/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3608 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU DELCIO MIRANDA DA ROCHA / PONTA GROSSA - 2ª VARA CRIMINAL - [TJMA — 00002596620078100140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5834355/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3608 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU DELCIO MIRANDA DA ROCHA / VARA �NICA DE VITORIA DO MEARIM - [TJPR — 00196321220248160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3314081/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3608 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU DELCIO MIRANDA DA ROCHA / GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - [TJRR — 08028134720258230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5834056/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3608 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU DELCIO MIRANDA DA ROCHA / VARA DE ENTORPECENTES E ORG. CRIMINOSAS - [STJ — 00005101120228260594](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5833689/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3608 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU DELCIO MIRANDA DA ROCHA / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS - [TJAM — 00000198320188044400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5833639/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU DELCIO MIRANDA DA ROCHA / 1ª VARA DA COMARCA DE HUMAITÁ - [TJMG — 02293660220148130672](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5833614/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3608 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU DELCIO MIRANDA DA ROCHA / Terceira Vice-Presidência ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Apelação criminal: como recorrer da sentença penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/apelacao-criminal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Depois de uma sentença penal, condenatória ou absolutória, ainda existe caminho para reavaliação por um tribunal antes de o caso se tornar definitivo. Esse caminho, no processo penal, é a apelação, prevista no art. 593 do Código de Processo Penal, com regras próprias conforme a origem da decisão recorrida. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** apelacao, criminal - **SHA-256 do HTML autoral:** 89ea2bc33e3cacd2e18099769b199bcb2ec9be29f4044f05f25b6e5180eadf74 - **SHA-256 do registro documental:** 54036051e1506bc5923dfefea96462756059c37506bd58a8499f8a13ff32a88d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fapelacao-criminal%2F)