# Registro público: TRT3 — 00000964320135030101 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Passos - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-01-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3312137/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3312137.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d2d8bcf455ee3a9dcd9499632ec14375585cecbc663f9c1060d0261ae8e32687 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 63 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-25 - **Último ato com data válida:** 2014-05-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2014-05-20** — Recebimento (TPU 977) > **2014-05-06** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-05-06** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2014-04-30** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-04-30** — Conclusão (TPU 51) > **2014-04-23** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-04-22** — Conclusão (TPU 51) > **2014-04-09** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-04-04** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-03-31** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-03-31** — Conclusão (TPU 51) > **2014-03-28** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Levantamento/Liberação | Multa do Artigo 467 da CLT | Indenização | Descontos Indevidos | Salário Vencido/Retido | Provas | Intimação / Notificação | Honorários Advocatícios | Multa do Artigo 477 da CLT | Depoimento | Reflexos | Salário por Fora - Integração | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Liberação/Entrega das Guias | Adicional de Transferência | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-01-25T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2013-01-25T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-02-25T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2013-01-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-02-25T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-04-02T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-02-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-03-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-04-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-04-12T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2013-04-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-04-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-04-24T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-04-25T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2013-05-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-05-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-05-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-05-23T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-08-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-09-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-09-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-09-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-09-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-09-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-10-11T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2013-10-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-11-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-11-12T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2013-12-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-12-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-12-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-12-20T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2014-02-06T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2014-03-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-03-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-03-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-04-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-04-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-04-12T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2013-04-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 63 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3312137.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13992) - [Outros processos do assunto TPU 10296](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10296) - [Outros processos do assunto TPU 13944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13944) - [Outros processos do assunto TPU 8990](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8990) - [Outros processos do assunto TPU 10939](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10939) - [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 10940](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10940) - [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796) - [Outros processos do assunto TPU 13940](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13940) - [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773) - [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993) - [Outros processos do assunto TPU 13880](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13880) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d2d8bcf455ee3a9dcd9499632ec14375585cecbc663f9c1060d0261ae8e32687.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 63 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Indenização — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Descontos Indevidos — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Salário Vencido/Retido — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Provas — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Intimação / Notificação — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-01-25 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-04-12 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2013-04-25 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2013-11-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2013-11-12 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2014-03-11 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2014-03-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2014-03-31 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2014-03-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2014-04-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2014-04-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2014-04-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2014-04-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2014-04-30 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2014-04-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2014-05-06 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2014-05-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2014-05-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/62` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-04-12 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9` - O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2013-04-25 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-11-12 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:13:06\.476636570Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-25T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: d2d8bcf455ee3a9dcd9499632ec14375585cecbc663f9c1060d0261ae8e32687 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00000237320125020056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/174333/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10940, 13880, 8990 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Passos / 56ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT3 — 00000075720135030024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/188799/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10296, 10940, 8990 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Passos / 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT4 — 00014132720105040401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310579/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10940, 8990 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Passos / 1ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL - [TRT3 — 00001763920145030079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5424707/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10296, 10940 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Passos / 1ª Vara do Trabalho de Varginha - [TRT3 — 00001421720115030064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4517042/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10296, 8990 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Passos / 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade - [TRT2 — 00006763420145020435](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310124/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10940, 8990 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Passos / 5ª Vara do Trabalho de Santo André - [TRT2 — 00006759520105020465](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310094/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10940, 8990 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Passos / 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo - [TRT9 — 00000867420135090022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303273/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10940, 8990 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Passos / 01ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000964320135030101 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Assistência Judiciária Gratuita | Levantamento/Liberação | Multa do Artigo 467 da CLT | Indenização | Descontos Indevidos | Salário Vencido/Retido | Provas | Intimação / Notificação | Honorários Advocatícios | Multa do Artigo 477 da CLT | Depoimento | Reflexos | Salário por Fora - Integração | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Liberação/Entrega das Guias | Adicional de Transferência | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “2ª Vara do Trabalho de Passos”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 63 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2014-05-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** d2d8bcf455ee3a9dcd9499632ec14375585cecbc663f9c1060d0261ae8e32687 - **SHA-256 do comentário:** 2ce8cf3059ff220bd979f798023088698bbf665d7d660d5524cb5baef076e3af