# Registro público: TRT3 — 00000967520105030092

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-01-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3312410/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3312410.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4ac219771e6cdcb8d5714b75ecd76f12426ef7a57ec2498aa40a34612dd407cc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 83
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-01-19
- **Último ato com data válida:** 2019-10-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-10-30** — Recebimento (TPU 977)
> **2019-10-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-10-04** — Petição (TPU 85)
> **2019-08-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-10-19** — Recebimento (TPU 977)
> **2017-08-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-05-08** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-12-22** — Recebimento (TPU 977)
> **2013-07-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2013-07-30** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2013-03-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-02-06** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Levantamento/Liberação | Adicional de Periculosidade | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa Prevista em Norma Coletiva | Salário Vencido/Retido | Décimo Terceiro Salário | Multa do Artigo 477 da CLT | Auxílio-Alimentação | Liberação/Entrega das Guias | Férias | FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-01-19T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2010-01-19T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2010-03-03T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2010-03-03T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2010-05-12T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2010-07-16T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2010-05-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-07-16T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2010-08-26T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2010-07-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-08-26T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2010-10-22T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2010-09-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2010-09-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2010-10-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-10-28T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2010-10-28T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2010-11-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2010-11-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2011-01-13T00:00:00.000Z — Recurso (TPU 804)
- 2011-03-03T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2011-06-15T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2011-08-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-11-18T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2011-12-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2011-12-07T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2012-01-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-01-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-01-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-06-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-06-19T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2012-07-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2012-11-13T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2012-11-13T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2017-05-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-10-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2010-04-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-05-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-06-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-07-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 83 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3312410.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)
- [Outros processos do assunto TPU 13877](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13877)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13850](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13850)
- [Outros processos do assunto TPU 13944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13944)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 10304](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10304)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 10301](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10301)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4ac219771e6cdcb8d5714b75ecd76f12426ef7a57ec2498aa40a34612dd407cc.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 83 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Adicional de Periculosidade — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Multa Prevista em Norma Coletiva — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Salário Vencido/Retido — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-01-19 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-10-28 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2011-01-13 — Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2011-06-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2011-12-02 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2012-11-13 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2013-02-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2013-03-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2013-07-30 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2013-07-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2015-12-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2017-05-08 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2017-08-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2017-10-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2019-08-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2019-10-04 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2019-10-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2019-10-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/82`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2010-10-28 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- O ato correspondente ao registro «Recurso» em 2011-01-13 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2011-06-15 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T06:03:59\.217736732Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2010\-01\-19T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-01\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 4ac219771e6cdcb8d5714b75ecd76f12426ef7a57ec2498aa40a34612dd407cc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00000976020105030092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3320036/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10301, 10304, 13850, 13877, 13944
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo
- [TRT3 — 00000374120165030104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1698781/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10304, 13850
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo / 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia
- [TRT12 — 00000337320265120016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2768860/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10304, 13850
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo / 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE
- [TRT3 — 00000959020105030092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3272942/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10301, 10304, 13850, 13877, 13944
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo
- [TRT12 — 00000345820265120016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2748079/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10304, 13850
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo / 2ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE
- [TRT12 — 00000486620265120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3351226/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10301, 13944
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo / VARA DO TRABALHO DE CONCÓRDIA
- [TRT24 — 00001963620135240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/202743/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10301, 13944
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo / Vara do Trabalho de Paranaíba
- [TRT17 — 00002159420255170003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412767/) — classe: Cumprimento Provisório de Sentença; referências coincidentes: 10304, 13877
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Cumprimento Provisório de Sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo / 3ª Vara do Trabalho de Vitória


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Adicional de periculosidade: os 30% por risco de vida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-periculosidade/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O §2º do art. 193 obriga o trabalhador que teria direito aos dois adicionais a optar por apenas um deles — não é possível receber periculosidade e insalubridade ao mesmo tempo pela mesma exposição, ainda que a atividade reúna as duas condições. A escolha costuma recair sobre o adicional mais vantajoso no caso concreto, avaliado conforme o salário e o grau de insalubridade apurado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Por que não se acumula com a insalubridade

- **Âncoras documentais:** adicional, periculosidade
- **SHA-256 do HTML autoral:** 0c7fffd14da8e31fdd1c6328aea8cf9180d44c864768b85ff7cb5c8c773b3620
- **SHA-256 do registro documental:** 4ac219771e6cdcb8d5714b75ecd76f12426ef7a57ec2498aa40a34612dd407cc
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-periculosidade%2F)

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 42c2fecf7b7e1c2b2f97cc4311467a517b8d4c645bdc289ac95710e66df5282d
- **SHA-256 do registro documental:** 4ac219771e6cdcb8d5714b75ecd76f12426ef7a57ec2498aa40a34612dd407cc
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000967520105030092 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Levantamento/Liberação | Adicional de Periculosidade | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa Prevista em Norma Coletiva | Salário Vencido/Retido | Décimo Terceiro Salário | Multa do Artigo 477 da CLT | Auxílio-Alimentação | Liberação/Entrega das Guias | Férias | FGTS”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 83 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2019-10-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4ac219771e6cdcb8d5714b75ecd76f12426ef7a57ec2498aa40a34612dd407cc.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4ac219771e6cdcb8d5714b75ecd76f12426ef7a57ec2498aa40a34612dd407cc
- **SHA-256 do comentário:** 1d581919bfcda90724e4927741191d299ef576c293b7642b3de29eed326f1263