# Registro público: TRT3 — 00000104320145030067

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/331244/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/331244.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9b9facd702b9780511f03f1c243ded3d0ccde63c55dfa6da9b61c966fa2bcf5e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-08
- **Último ato com data válida:** 2020-05-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-12** — Recebimento (TPU 977)
> **2019-12-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-12-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-11-18** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2019-11-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-10-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-06-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-06-25** — Remessa (TPU 123)
> **2014-06-16** — Petição (TPU 85)
> **2014-06-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-05-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-04-15** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa Prevista em Norma Coletiva | Verbas Rescisórias | Auxílio/Tíquete Alimentação | Intervalo Intrajornada

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-08T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2014-01-08T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-02-03T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2014-02-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-02-13T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2014-02-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-02-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-03-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-03-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-04-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-04-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-04-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-04-02T00:00:00.000Z — Recurso (TPU 804)
- 2014-04-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-04-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-06-16T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-06-25T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-02-13T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2014-02-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-04-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-05-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-06-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-06-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-10-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-11-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-11-18T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2019-12-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-12-18T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-05-12T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13850](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13850)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13863)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa Prevista em Norma Coletiva — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Auxílio/Tíquete Alimentação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Intervalo Intrajornada — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-08 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-02-13 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-04-02 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-04-02 — Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-04-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2014-04-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-04-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-05-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-06-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2014-06-16 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-06-25 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-06-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-10-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-11-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-11-18 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-12-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2019-12-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-05-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-02-13 trata do assunto oficial «Multa Prevista em Norma Coletiva»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`
- O ato correspondente ao registro «Recurso» em 2014-04-02 trata do assunto oficial «Multa Prevista em Norma Coletiva»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2019-11-18 trata do assunto oficial «Multa Prevista em Norma Coletiva»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T06:01:45\.806451103Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2014\-01\-08T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 9b9facd702b9780511f03f1c243ded3d0ccde63c55dfa6da9b61c966fa2bcf5e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00005317920135020445](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162298/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13850, 13863
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 5ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRT2 — 00005318620115020433](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161886/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13850, 13863
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 3ª Vara do Trabalho de Santo André
- [TRT9 — 00000386920265090666](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951467/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13850, 13863
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros / VARA DO TRABALHO DE JAGUARIAÍVA
- [TRT4 — 00005066520135040007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950367/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13850, 13863
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT12 — 00000042120175120054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475203/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13850, 13863
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 3ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ
- [TRT2 — 00001231720155020058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475133/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13850, 13863
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 58ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT15 — 00000110820125150053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/332780/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13850, 13863
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT15
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 4ª Vara do Trabalho de Campinas
- [TRT24 — 00010440520105240004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/329063/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13850, 13863
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande