# Registro público: TJSE — 00035666820148250074

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-12-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3312864/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3312864.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7ed9866dd24fc8406f0111e9e2a516581970b97c70bedf6d72ec167d22502537

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 49
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-12-01
- **Último ato com data válida:** 2019-03-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-03-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-03-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-01-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-01-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-01-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-01-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-01-08** — Petição (TPU 85)
> **2019-01-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-12-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-12-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-12-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-12-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-11-01T11:55:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-01-07T11:48:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-12-12T12:28:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-12-04T14:43:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-11-01T01:39:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-10-19T09:08:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-10-19T09:06:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-10-19T09:05:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-12-08T08:33:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-11-29T16:38:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-11-29T16:38:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-04-24T12:18:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-04-22T09:55:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-02-23T14:36:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-02-19T12:20:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-02-08T21:49:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-12-17T13:59:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-12-17T11:29:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-03-27T11:24:17.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-03-27T11:23:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-01-23T14:13:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-01-18T11:15:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-01-17T17:16:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-01-09T12:00:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-01-08T08:47:25.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-12-12T11:20:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-12-04T14:44:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-11-15T00:10:22.000Z — Arquivamento (TPU 228)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18228", "nome": "2ª Vara Cível e Criminal de Simão Dias"}}
- 2018-11-06T09:01:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-10-19T09:07:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-10-19T09:06:49.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2016-11-29T17:19:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-05-28T09:06:19.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2015-05-18T09:12:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-05-09T14:53:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-05-05T11:17:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-04-27T10:04:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-04-23T13:05:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-04-01T10:14:54.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-03-23T10:06:57.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3312864.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7ed9866dd24fc8406f0111e9e2a516581970b97c70bedf6d72ec167d22502537.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-12-01 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2014-12-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2015-04-01 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2015-05-28 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2018-10-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2018-10-19 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2018-11-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-11-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2018-11-15 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2018-12-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-12-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-01-08 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-01-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-01-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-01-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-01-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-03-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-03-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-12-17 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-04-01 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2015-05-28 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-01T01:42:02\.259000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20141201120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-12\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7ed9866dd24fc8406f0111e9e2a516581970b97c70bedf6d72ec167d22502537

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00003121720138250044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3308704/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS / SANTO AMARO DAS BROTAS
- [STJ — 00005670919918260564](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312233/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS / GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
- [TJDFT — 00600181920138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312674/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJSE — 00003501720148250069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3308434/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS / 0 MOITA BONITA
- [TJMT — 00004468720108110028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312587/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS / Vara Única - Comarca de Poconé - SDCR
- [TJDFT — 00600684520138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312563/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJDFT — 00598387120118070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312437/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJMT — 00004473020138110105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312413/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS / Vara Única - Comarca de Colniza - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f
- **SHA-256 do registro documental:** 7ed9866dd24fc8406f0111e9e2a516581970b97c70bedf6d72ec167d22502537
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [ICMS: o imposto estadual sobre circulação de mercadorias](https://wikijuridica.com.br/glossario/icms/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ficms%2F)

### [Tema 1429 do STJ: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1429/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1429%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00035666820148250074 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 49 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2019-03-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7ed9866dd24fc8406f0111e9e2a516581970b97c70bedf6d72ec167d22502537.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7ed9866dd24fc8406f0111e9e2a516581970b97c70bedf6d72ec167d22502537
- **SHA-256 do comentário:** 807ae1493109e70bb1eb1ef27465ba81711dc4094abb3f2b01ea023a1dfcdbfa